Direito de posse

Caso concreto 01 Jorge teve seu imóvel invadido, sem violência, por Pedro em 2008, que passou a praticar atos de poder sobre a coisa abertamente e sem oposição alguma. Em janeiro de 2011, Jorge decide ajuizar ação possessória contra Pedro, combinada com reparação de perdas e danos. Considerando os dados acima, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: a) Qual ação é a mais adequada para o caso? Caso a ação manejada seja outra, isso obstará a obtenção de tutela judicial? Para nossa lei civil, possuidor é todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade (Código Civil, art. 485). Posse, portanto, é o direito que uma pessoa, ou grupo de pessoas têm sobre um determinado imóvel, pelo uso, pelo trabalho, pela ocupação efetiva e pela vontade de ter o imóvel como seu. Como uma das formas de aquisição de posse é pela apreensão, Pedro por estar de posse justa, de boa fé e residindo há mais de ano, entretanto não obsta a tutela judicial a Jorge por ser possuidor indireto, pois esse é proprietário e tem o direito de usar, gozar, dispor e reaver o seu e ao posseiro direto há alguns poderes referentes a propriedade, contudo sem poder de disposição. b) Que despesas poderá Pedro compensar com as eventuais perdas e danos? A Pedro não compete compensar Jorge por perdas e danos, tendo em vista utilizou o imóvel sem violência, de forma pública e de boa fé, conforme art. 490 do Código Civil ao ignorar o vício ou obstáculo…

Caso concreto 01 Jorge teve seu imóvel invadido, sem violência, por Pedro em 2008, que passou a praticar atos de poder sobre a coisa abertamente e sem oposição alguma. Em janeiro de 2011, Jorge decide ajuizar ação possessória contra Pedro, combinada com reparação de perdas e danos. Considerando os dados acima, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: a) Qual ação é a mais adequada para o caso? Caso a ação manejada seja outra, isso obstará a obtenção de tutela judicial? b) Que…

Barbosa Pereira |TURNO: | | |ALUNO: | Instruções: Este trabalho deve ser feito individualmente, devendo ser entregue em sala de aula no dia da AV1. Este trabalho vale 1,0 ponto na composição da nota da AV1. As respostas devem ser elaboradas de maneira manuscrita. Questão 01: Jorge teve seu imóvel invadido, sem…

ETEC PEDRO FERREIRA ALVES ROSELAINE CRISTINA DA SILVA 1º CA ESTRUTURA DE UM PLANO DE CONTAS MOGI MIRIM/SP 2015 SUMARIO O que é...............................................................................................................Pág 02 Objetivos do Plano de Contas............................................................................Pág 02 Elenco de contas e correspondente de normas.................................................Pág 02 Contas do…

pesquisa propõe-se a discutir sobre perdas e danos, relacionando dano moral com dano material, suas exigências em lei, e relações com instituto dos lucros cessantes, fazendo um paralelo com o diploma legal que precedeu este. O inadimplemento do contrato causa, em regra, dano ao contraente pontual. Este pode ser material, por atingir e diminuir o patrimônio do lesado, ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira deste. O Código Civil ora usa a expressão dano,…

posse. Promessa de doação verbal. Inexistência jurídica. Posse anterior demonstrada. Notificação que pôs termo ao comodato. Esbulho demonstrado. Requisitos do art. 927, CPC, configurados. Ausência de animus domini. Relações familiares. Réus constituídos em mora a contar da notificação. Aluguéis devidos. Art. 582 do CC/2002. Negaram provimento à apelação dos réus e proveram a do autor. (Apelação Cível Nº 70035602523, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos…

omnis (contra todos). O sujeito passivo é universal. O direito do titular é contra todos os não titulares Exemplo: É o meu direito com relação à minha casa contra todos os não titulares, ou seja, contra todas as pessoas. c) Têm caráter duradouro. Diferentemente do direito de obrigações que tem caráter transitório, o direito real não tem caráter meramente transitório. Tende a um direito mais duradouro. d) São dispostos em numerus clausus 1 (número limitado), uma vez que somente…

usufrutuário. B) Qual a ação adequada para que Cristóvão retire Eduardo do imóvel? Resp: reintegração de posse. Não é hipótese de imissão de posse, pois houve tradição da posse de Terezinha a Cristóvão, assegurando a este legitimidade aos interditos possessórios. RESPOSTA: O Caso concreto a ação mais adequada que Cristovão pode mover em face de Eduardo, é a Reintegração de posse. Na Ação de Reintegração de Posse Cristovão poderá recuperar a posse, pois, a ofensa exercida contra ele…

Considerando o disposto no Código Civil vigente, assinale a alternativa falsa: * a) Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. * b) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Mas não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. * c) Convertendo-se a prestação em perdas e danos, a obrigação solidária converte-se em…

trata-se de presunção de lucro. Para esse regime, temos algumas vantagens relativas às obrigações acessórias, pois o fisco federal dispensa as empresas enquadradas nesse regime da escrituração contábil, desde que seja mantido o Livro Caixa. Em princípio, todas as pessoas jurídicas podem optar pelo Lucro Presumido, salvo aquelas obrigadas à apuração do Lucro Real. Contudo, para verificar se esse é o regime mais benéfico para a empresa, é necessário realizar simulações, pois caso a…