Quando Chega Um Corpo No Iml Com Causa Mortis Desconhecida

26, isto porque o novo texto do Código Civil deixou de discipliná-lo como um contrato, inserindo-o entre os atos unila­ terais, também, fonte mediata de obrigações, ao lado da promessa de re­ compensa, do pagamento indevido c do enriquecimento sem causa. Afinal, o mestre Orlando Gomes, disse-o bem o eminente Fachin, permite que se amplifique no Direito Civil de hoje a sua \oz de ontem e de sempre, porque “ hoje, dos caminhos apontados pelo Direito Civil brasilei­ ro contemporâneo, muitos…

limitada, por remediar apenas as consequências das atrocidades cometidas, e não Revista Jurídica da Presidência Brasília v. 15 n. 105 Fev./Mai. 2013 p. 35 a 67 Claudia Rosane Roesler - Laura Carneiro de Mello Senra 39 abordar causas culturais e sociais que estão relacionadas ao próprio cometimento dessas atrocidades. Dessa forma, o alcance da justiça – que perpassa os objetivos de um processo transicional – estaria relacionado não apenas à compreensão da…

participaram de crimes políticos desde 1934, podendo os militares ser beneficiados com a 13 comissão nacional da verdade - relatório - volume ii - textos temáticos - dezembro de 2014 neste cálculo aqueles perseguidos por participar das lutas pelas grandes causas nacionais, entre 1946 e 1964, bem como os perseguidos no limiar do processo de redemocratização, em sua maioria praças e bombeiros das Polícias Militares. O atual diagnóstico da CNV revela, conforme registrado, um expressivo…

a jurisprudência é para eles um país novo do qual ignoram completamente o mapa e a língua. Dedicam-se de início ao estudo do direito civil e ao do direito romano, sem bem conhecer o lugar dessa parte do direito no conjunto da ciência jurídica, e chega o momento em que, ou se desgostam da aridez desse estudo especial, ou contraem o hábito dos detalhes e a antipatia pelas vistas gerais. Um tal método de ensino é bem pouco favorável a estudos amplos e profundos. Desde muito tempo os bons espíritos

inépcia da denúncia ou da queixa como motivo de sua rejeição (art. 395, I) 5.14.2 Falta de pressuposto processual (art. 395, II, 1.ª parte) 5.14.3 Falta de condição para o exercício da ação penal (art. 395, II, 2.ª parte) 5.14.4 Falta de justa causa (art. 395, III) 5.15 Questões 6. AÇÃO CIVIL 6.1 Considerações preliminares 6.2 A sentença condenatória e a reparação do dano civil 6.2.1 Efeitos da condenação 6.2.2 Relação entre os efeitos da condenação e a obrigação de indenizar…

débito atualizado. Inconformado, a autora apela às fls. 23/32, buscando apenas a majoração dos honorários advocatícios, porquanto se permanecer a condenação disposta na sentença, seu patrono receberá algo em torno de R$ 257,00. Sendo assim, como a causa é de pequeno valor, entende que a condenação nos honorários deveria seguir o estatuído no §4°, do art. 20 do CPC. Requer o provimento do recurso, para se reformar a sentença somente no que diz respeito aos honorários advocatícios. Sem…

carece de substância. Se o comunicado comum exprime uma opção política, uma forma de alinhamento, uma exata postura diante de certa questão tópica, há que ver nele a boa essência do gentlemen's agreement: nenhum vínculo jurídico para os Estados em causa, mas um bem definido compromisso moral, a operar enquanto esses Estados se encontrem sob o governo dos dignitários responsáveis pela manifestação conjunta. A declaração Quadros-Frondizi, de 21 de abril de 1961, foi uma resposta positiva…

unanimidade. Acórdão 80108 - Comarca: Belém - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS - Data de Julgamento: 24/08/2009 - Proc. nº. 20093007228-2 Rec.: Mandado de Segurança - Relator(a): Des(a). Albanira Lobato Bemerguy - Impetrante: Antonio Thomaz Costa Burle (Adv. em causa própria) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Capital Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. MAGISTRADO QUE CONCEDEU ORDEM EM HABEAS CORPUS PARA IMPEDIR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO…