Qual O Regime Legal De Bens Atualmente

MYLANE SOUSA ALMEIDA REGIMES DE TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO TERESINA-PI 2013 MYLANE SOUSA ALMEIDA REGIMES DE TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO TERESINA 2013 RESUMO No Brasil, atualmente, existem as seguintes formas de tributação: Lucro Presumido, Lucro Real, Lucro Arbitrado, SIMPLES Nacional e Imune/Isenta. Mesmo diante dessas opções de tributação, as empresas optam pelo regime mais pratico, na maioria das vezes

terceiras núpcias, sob o regime da Separação Legal de Bens (cetridão anexa), previsto no artigo 258, § do único, II do Código Civil/16, (art. 1641, II do CC/2002), regime de bens este obrigatório em razão de ter o nubente varão, à época da celebração do matrimônio mais de 60 (sessenta) anos de idade. “Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único: É, porém, obrigatório o da separação de bens…

O TERCEIRO SETOR E A ADMINISTRAO PBLICA Um estudo sobre os entes de cooperao ou entidades paraestatais. Introduo Atualmente o termo paraestatal refere-se ao conjunto de entidades privadas sem fins lucrativos que, apesar de no integrarem Administrao Pblica direta ou indireta, so conhecidas como entes de cooperao com o Estado, pois se colocam ao lado do Poder Pblico no desempenho de atividades de interesse coletivo. Essas entidades de direito privado realizam, sem fins lucrativos,…

subscreve, consubstanciado nos artigos 11, 42, 43, 142 e 143 da Lei 8213/91, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e/ou AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, com sede em Brasília – DF, pelas razões a seguir expostas: O requerente, desde o ano de 1981, exerce atividade rural, laborando como trabalhador rural em REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR na propriedade rural de seus pais,…

casamentos coletivos e no Frum. Obs. Comentrios ao conceito A lei protege a famlia, base da sociedade, atravs do casamento (226, caput, CF). O casamento permanente/duradouro antes era perptuo/indissolvel, at que a morte separasse os cnjuges, mas atualmente existe a possibilidade de divrcio nos termos do 6 do art. 226, CF. O casamento tende a durar anos, dcadas, mas no mais indissolvel. homem com mulher casamento exige unio do par andrgeno, no sendo possvel casamento de homossexuais.…

caracterizam-se por possuírem personalidade jurídica própria, sendo assim, sujeito de direitos e encargos, por si próprias. Caracterizam-se ainda por possuirem patrimônio e receita próprios o que significa que os bens e receitas das autarquias não se confundem, em hipótese alguma, com os bens e receitas da Administração direta a que se vinculam, sendo estes geridos pela própria autarquia. O fato de as autarquias serem pessoas de Direito Público culmina na possibilidade destas entidades…

visita técnica de campo na Casa de Detenção de Nova Brasilândia D’Oeste - RO, a fim de obter informações sobre as atuais condições do sistema penitenciário local. Buscou-se entender a real finalidade do órgão, sua estrutura, a legislação que o rege, bem como sua importância perante a sociedade. Verificou-se que a capacidade da casa de detenção é de 28 presos, no entanto a ocupação atual é de 31 presidiários, sendo que 22 destes estão com sentença transitada em julgado, ou seja, estão…

Conservador (saquaremas) e a dos Liberais, chamado Partido Liberal (luzias). Partido Conservador: Os conservadores defendiam um regime forte, com autoridade concentrada no Trono e pouca liberdade concedida às Províncias. Partido Liberal: Os liberais inclinavam-se pelo fortalecimento do Parlamento e por uma maior autonomia provincial. Ambos eram pela manutenção do regime escravista, mas os liberais aceitavam a sua supressão, conduzida por um processo lento e gradual que conduziria,…

A MUSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DO ABUSO E DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIA Ana Paula Chizzolini Cervellini1 Resumo: O uso indevido de drogas é atualmente um problema mundial, que tem afetado estruturas sociais, políticas, éticas e culturais. Diversos modelos de tratamento para o abuso e dependência de substância têm surgido nos últimos tempos e a Musicoterapia tem se inserido com sucesso. Este trabalho traz alguns conceitos básicos relacionados ao uso de substância e tratamento, inserindo a…

dissolução de casamento. 2-Para estruturar os efeitos de caráter patrimonial em decorrência do casamento é essencial a definição do regime de bens pelos cônjuges, podendo ser feita livremente pelo casal. A escolha do regime de bens é livre passando a vigorar a partir da data do casamento. Na falta de um acordo sobre o regime de bens, será adotado o regime de comunhão parcial de bens, segundo a legislação. 3-A abordagem sistêmica da administração é uma metodologia que une um objeto de…