Qual O Prazo De Vigência De Um Termo De Ajustamento De C

legais, de maneira que a lide chegue ao seu final num período de tempo muito inferior àquele previsto pelo caminho ordinário (com o processo de conhecimento e, posteriormente, o de execução). Uma destas formas foi exatamente o uso do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para a solução alternativa dos conflitos, que vem sendo utilizada, de forma satisfatória, principalmente pelo Ministério Público; causando uma revolução na vida da sociedade. A Constituição Federal de 1988 é,…

PÚBLICO Orçamento público trata do planejamento de decisões políticas estabelecendo ações prioritárias para as demandas da sociedade, em face da escassez de recursos públicos. Apresenta muitas funções (de planejamento, contábil, etc) e exprime em termos financeiros a alocação de recursos, espelhando decisões políticas. Configura a responsabilidade dos poderes para com a sociedade e é dividido em quatro fases, quais sejam: elaboração da proposta feita pelo poder executivo; apreciação e…

MANUAL DE PROCESSO PENAL Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto . c.3) uma última subespécie de ação penal pública subsidiária da pública pode se dar nos casos de incidente de deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal (IDC). Referida medida, que será estudada no capítulo pertinente à competência criminal, foi inserida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/04 (art. 109, V-A, c/c art. 109, §5º), estando o deslocamento da competência…

deverá ser criada a respectiva subconta. CONTA: DEPÓSITOS A PRAZO E COM PRE-AVISO Tipo: R Natureza: B Código: 13 Acumula: Grau: 1º CONTEÚDO As operações a incluir nesta conta serão estabelecidas de acordo com as definições da legislação bancária. REGRAS DE MOVIMENTAÇÃO A CRÉDITO A DÉBITO • Constituição de contas a prazo ou com pré-aviso Observações: • Liquidação total ou parcial das contas a prazo ou com pré-aviso Por cada conta bancária deverá…

jornada de 40 horas semanais, no valor de R$ 1.451. O documento, apresentado pela promotora de Justiça Sylvia Câmara de Andrade, diz que o gestor tem 60 dias para regularizar o salário dos docentes, bem como pagar o valor retroativo a janeiro, no prazo de 90 dias, em até três parcelas iguais, durante meses consecutivos. Em 2012, o reajuste do magistério foi de 22,22%, índice padrões ambientais para manter preservado o Patrimônio Histórico de Olinda. Após análise do documento…

Socialista (PPS) onde foi julgada e declarada a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. A Lei Complementar 135/10, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, instituiu outras hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal. A lei em questão prevê que serão considerados inelegíveis os…

introduzidas pelos : - Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro; - Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, com início de vigência em 1 de Setembro de 2010; - Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro, com entrada em vigor 30 dias após a sua publicação, - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, com início de vigência em 1 de Janeiro de 2012, - Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho, com início de vigência em 11 de Agosto de 2012. Este documento constitui um instrumento de trabalho e não…

constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos deste Código». Por outro lado, o n.º 1 do artigo 123º do Código do IRC refere que «As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais entidades que exerçam, a título principal…

a Pagar 6.000,00 Provisão para cred. liquid. duvidosa -33.000,00 Despesas 306.000,00 Exigível a longo prazo 45.000,00 Despesas com salários 189.000,00 Empréstimos 45.000,00 Despesas com impostos 52.500,00 Despesas com depreciação 37.500,00 Despesas com vendas 27.000,00 Passivo Não circulante Patrimônio liquido 354.000,00 Realizável a longo prazo 600.000,00 Capital Social 294.000,00 Imobilizado 600.000,00 Reserva de lucros 60.000,00 Veículos 45.000,00…

CÓDIGO BRASILEIRO DE PROCESSOS COLETIVOS APRESENTAÇÃO DO ANTEPROJETO ELABORADO EM CONJUNTO NOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) E DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (UNESA) 1. Em termos legislativos, a história recente dos processos coletivos no Brasil encontra-se indissoluvelmente marcada por três diplomas: a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347), de 1985; a Constituição da República de 1988; e o Código de Defesa…