Qual O Cargo Inicial Na Carreira Da Magistratura

Legislativa. e) A antiguidade na carreira e não na classe pode ser necessária para a formação da lista tríplice. 7) Sobre o Procurador-Geral da República e sobre o Procurador-Geral de Justiça do MP/RJ, é correto afirmar que : a) o primeiro é de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente da República enquanto que o segundo não pode ser um promotor de justiça. b) o primeiro deve ser escolhido dentre integrantes do MPF e o segundo precisa ter 10 anos na carreira. c) Ambos…

* Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares. * Distinguir a Imunidade material da formal. * Saber as hipóteses de perda do mandato. * Conhecer os cargos que podem ser ocupados pelos Parlamentares sem que decorra a perda do mandato. * Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre Imunidade dos Parlamentares. * Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 2.1 A escolha

freios e contrapesos, Em cada um dos Poderes fiscaliza o outro para que se evite a afronta das prerrogativas constitucionais. Com a Emenda Constitucional n. 45 foi criado o Conselho Nacional de Justiça, que exerce o controle “externo” da magistratura. Em um Regime Democrático (Regime do Brasil), as incumbências do Poder Judiciário tendem a se valorizar porque cabe a este Poder o controle da legalidade, o exercício da jurisdição constitucional e o resguardo dos direitos…

regras direcionadas aos membros da magistratura, a criação de um novo órgão dentro do Poder Judiciário, entre outras. Inicialmente, é feita uma análise da conjectura institucional reinante no país; em seguida, é situada a modificação da estrutura do Poder Judiciário promovida pela EC 45; e, por último, são pontuadas as principais alterações ocorridas dentro do órgão e que afetam seus membros. São tratadas as modificações implementadas nas regras de ingresso na magistratura, o…

Executivo, mediante lista tríplice elaborada por eleição através de voto secreto dos integrantes da carreira dentre todos os seus membros vitalícios. b) escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores de Justiça com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos. c) inelegível ao cargo o membro do Ministério Público ocupante de cargo de representação classista ou de cargo eletivo nos órgãos da Administração Superior do Ministério Público. d) nomeado…

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL 1) PRINCÍPIO DA INVESTIDURA A jurisdição somente poderá ser exercida, em qualquer parte do território nacional, por pessoas regularmente investidas na magistratura, ou seja, por juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores. A pessoa não investida no cargo de juiz não poderá exercer a função jurisdicional, ou seja, não terá o poder de julgar. O princípio está previsto no artigo 1° do Código de Processo Civil. CPC - Art. 1o A…

sem ingerência do Poder Executivo, nem dos juízes e nem mesmo dos órgãos superiores do próprio MP. Por outro lado, a independência do MP como um todo identifica-se na sua competência para “propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e títulos” e para elaborar “sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias”. A Constituição de 1988, inovando e valorizando a…

o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;(Nova redação dada pela EC 45/04) Redação original. I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será…

projeto. Ainda, as entidades nacionais representativas da magistratura (AJUFE, ANAMATRA, AMB) e do Ministério Público (ANPR e CONAMP) formaram comissões conjuntas para acompanhar a reforma e apresentar nossas reivindicações ao Congresso Nacional. Dentre os textos produzidos pela Comissão de Previdência da AJUFE situa-se o primeiro trabalho deste volume, em que se justifica a necessidade de preservação de um regime próprio para a magistratura. Ainda, o Conselho da Justiça Federal…

função juriscicional e no Rio de Janeiro eles são indicados pelo Governador do Estado, conforme o art. 158 do CODJERJ. Sua função é a de realização de casamentos. O ingresso na primeira instância se dá através de concurso de provas e títulos e o cargo inicial é o de juiz substituto (no TJ-RJ há 35 juízes substitutos, chamados de “marmitões”). A promoção dos juízes para desembargadores se dá pelos critérios de antiguidade e merecimento, de entrância em entrância. A primeira instância…