Qual A Posiçao Jurisprudencia Acerca Responsabilidade Do

1 A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NO DIREITO BRASILEIRO1 Vivian de Almeida Sieben Rocha2 RESUMO: O presente estudo aborda o tema da responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito brasileiro. Examina-se a compatibilização da teoria desenvolvida na França, Itália e países integrantes do sistema da Commom Low com este ordenamento jurídico, à luz de uma concepção da responsabilidade civil fundada em um paradigma solidarista, voltada para a reparação de…

1. Jurisprudência A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júri e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade.São decisões reiteradas dos tribunais. É o

ÍNDICE Introdução................................................................................................. 4 Comentários acerca da denominação indevida ....................................... 4 Da possibilidade de dispensa do inquérito policial – art. 513 do CPP .... 4 Do procedimento especial em crimes inafiançáveis – art. 514 do CPP ... 5 Possibilidade de o acusado examinar os autos – art. 515 do CPP........... 6 Rejeição da denúncia ou queixa – art. 516 do CPP .......

PÚBLICO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. Eduardo Peres Pereira Advogado em Porto Alegre. Atua no escritório Garcia e Garcia Advogados Associados. Pós-Graduando em Processo Civil pela ABDPC -Academia Brasileira de Direito Processual Civil Pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UNIRITTER. RESUMO O presente ensaio busca, em apertada síntese, abordar as posições e explicações doutrinárias e jurisprudenciais…

destinatária final, deve adquirir ou utilizar produto ou serviço fora do âmbito de sua atividade produtiva, comercial, empresarial ou profissional. É o entendimento que se vem firmando na doutrina e na jurisprudência. Dentro deste conceito de destinatário final, surgem diversas discussões acerca de como entender esse consumidor destinatário final. Desta forma, temos duas correntes que abordam essa questão. A corrente maximalista e a corrente finalista. A corrente maximalista entende…

refletindo ao fiador, uma vez que o mesmo assume a responsabilidade de arcar com eventuais inadimplementos do locatário. Apesar de a própria Lei 8.245/91 e o Código Civil imporem limites a tais práticas, os locatários acabam se submetendo a tudo isso, com receio de “perder o imóvel” devido à grande procura. A legislação, embora atualizada recentemente, é omissa no que tange a maior parte destas práticas, razão pela qual este encargo tem cabido à jurisprudência, quando as partes…

presente trabalho trata do tema A discussão da culpa quanto aos alimentos requeridos pelo ex-cônjuge a partir da Emenda Constitucional 66/2010. Busca-se, sob a égide da recente alteração Constitucional, analisar, discutir e apresentar o entendimento acerca da problemática em relação aos alimentos oriundos do fim da sociedade conjugal. Para tanto, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, que consiste, basicamente, na leitura, fichamento e comparação das teorias dos principais…

Introdução. 1. Teorias Monista e Dualista e suas Respectivas Correntes. 1.1 Dualismo. 1.2 Monismo. 1.3 Dualismo e Monismo no Direito Comparado. 2. Processo de Internalização e Hierarquia dos Tratados Internacionais no Brasil. 3. Posicionamento Doutrinário acerca dos Critérios de Solução de Conflitos Aparentes entre Tratados Internacionais e Direito Interno adotados pelo Brasil. 4. Atuação do Supremo Tribunal Federal frente aos Conflitos entre Tratados Internacionais e Normas Internas. 5.…

competências e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir. Leitura e compreensão de enunciado. Interpretação da mensagem da lei (CLT) e aplicação aos desafios propostos. Leitura e interpretação da doutrina e jurisprudência. Aplicação do conteúdo doutrinário e jurisprudencial nos desafios apresentados. Produção Acadêmica • Relatórios com os resultados das pesquisas realizadas em cada uma das Etapas propostas. Participação Esta atividade será, em…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS CIVIS Victor Rafael Oliveira Veras Matr.: 0211332/5 Orientadores: Luís Alexandre A. F. P. Pessoa (de conteúdo) Aurea Suely Zavam (de metodologia) Fortaleza–CE Março, 2007 1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA O Estado interfere no cotidiano dos seus administrados…