CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

submissão às formas procedimentais é a garantia constitucional de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (CF de 1988, art. 5'. n' XXXV). "O direito de ação é um direito subjetivo público, conseqüentemente nenhuma decisão pode impedir o acesso do cidadão às vias jurisdicionais." (A Constituição na Visão dos Tribunais: Interpretação e Julgados Artigo por Artigo, Brasilia, Saraiva, 1997, p. 76). 8 HUMBERTO THEODORO JÚNIOR diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o ordinário" (art. 292, § 20). Logo, conclui-se que, para o nosso ordenamento jurídico, o procedimento especial, salvo hipóteses especialíssimas, não é imposição absoluta. Correta, nessa ordem de idéias, a jurisprudência que admite, em havendo concordância das partes, a adoção do rito ordinário para pretensão a que a lei previu procedimento especial.10 Naturalmente, quando o procedimento especial corresponder a atos imprescindíveis ao processamento lógico da pretensão, essa substituição não será.admissível. E o que ocorre, por exemplo, com os termos próprios e insubstituíveis da ação de divisão e demarcação, ou do inventário e partilha, frente aos quais o rito ordinário revela-se totalmente inadequado. Já o inverso é sempre impossível. Se o pedido não está previsto para algum procedimento especial, somente pelo comum haverá de ser processado em juízo. Se o ordinário é a vala comuni onde deságuam todos os…

nossa a versão para o vernáculo). Lições de Direito Processual Civil Pelo que se expôs até aqui, pode-se então definir o processo cau-telar como o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo. É de se notar que o processo cautelar é um instrumento de proteção de outro processo. O que se quer dizer é que com o processo cautelar vai-se combater situações em que existe risco para a efetividade de um processo.…