A IMPORTANCIA DO PLANO DIRETOR PARA A FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

1. A IMPORTANCIA DO PLANO DIRETOR PARA A FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Antes de realizarmos uma análise acerca do Plano Diretor de Mossoró, é importante fazermos uma discussão sobre o que é um Plano Diretor, qual sua abrangência, sua importância para o município, e que órgãos e instituições participam da sua elaboração. Esse relato servirá para compreendermos a importância dessa lei que orienta o desenvolvimento dos municípios e as políticas públicas locais. O Plano Diretor é um importante instrumento legislativo municipal, que estabelece os parâmetros e diretrizes de uma política de gestão territorial e urbana de um determinado município. Este importante instrumento de orientação das políticas públicas municipais, tem servido ao longo dos anos para estabelecer as bases do funcionamento, organização e planejamento do poder publico nas cidades. A criação do Plano Diretor nos municípios é desenvolvida á partir do Estatuto das Cidades, que é uma lei federal que visa coordenar a criação de novos municípios, bem como definir parâmetros para as políticas públicas locais. O Estatuto das Cidades define que é fundamental que os municípios tenham um Plano Diretor, pois ele é quem vai orientar o planejamento territorial, o crescimento local, bem como orientar as prioridades de investimentos do município, sendo a sua elaboração uma obrigação do poder público local em todos os municípios com mais de 20 mil habitantes. Apesar do plano diretor orientar as políticas…

A IMPORTÂNCIA DO PLANO DIRETOR PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL |  Confederação Nacional de Municípios – CNM Presidente da CNM Paulo Roberto Ziulkoski 1º Vice-Presidente Fernando Antonio Lobato (Famep/PA) 2º Vice-Presidente Anísio Anatólio Soares (Fecam/SC) 3º Vice-Presidente Luis Coelho da Luz Filho (APPM/PI) 4º Vice-Presidente Celso Cota Neto (AMM/MG). 1º Secretário Rubens Germano Costa (Famup/PB) 2º Secretário Marcos Monti (APM/SP) 1º Tesoureiro José Irineu Carvalho (Aprece/CE) 2º…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – NEAD ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ALAN LIRA ALDO SILVA CARDOSO FRANCISCO OLIVEIRA INGLA LUCIA VIANA DOS REIS IARA LOPES CAVALCANTE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E SUA RELEVÂNCIA PARA A CIDADE DE BOM JESUS DAS SELVAS-MA …

PLANO DIRETOR Jéssica Alana dos Santos Prof. James Ocácio Prust Famesul – UNIASSELVI Gestão Pública (GPU00047) – Paper Módulo III 18/05/2014 RESUMO O Plano Diretor é o principal instrumento utilizado para a garantia de desenvolvimento urbano, criando um conjunto de propostas para o desenvolvimento de um município, expressas em forma de lei. O Plano Diretor tem como garantia legal a previsão de que sua elaboração será realizada por base efetiva da sociedade em todas as etapas de…

A IMPORTÂNCIA DO PLANO DIRETOR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. TERESINA 2011 ROSENILSA DA CONCEIÇÃO RABELO A IMPORTÂNCIA DO PLANO DIRETOR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Trabalho apresentado ao Instituto Federal do Piauí como requisito para a obtenção do Título de Especialista em Gestão Empresarial. Aprovado em:____/____/___ BANCA EXAMINADORA _______________________________________ Prof. Dr. Joaquim Soares da Costa Júnior.…

Pergunta 1 O EIA/RIMA cumpre o princípio da publicidade: a. Pois não permite a participação pública na aprovação de um processo de licenciamento ambiental que contenha este tipo de estudo, por meio de audiências públicas com a comunidade que será afetada pela instalação do projeto. b. Pois permite a participação privada na aprovação de um processo de licenciamento ambiental que contenha este tipo de estudo, por meio de audiências públicas com a comunidade que será afetada pela…

A Importância do Estatuto da Cidade. Uma experiência de Plano Diretor INTRODUÇÃO O Estatuto da Cidade é a lei que estabelece as diretrizes gerais da política urbana que deve ser utilizada por todos os municípios. Faz com que a cidade tenha uma função social (que seria fornecer equipamentos urbanos de saúde, educação, assistência social, habitação, saneamento, lazer, emprego e renda) e que essa função possa ser usufruída por todos que ali vivem, independente de sua condição…

Resumo artigo Plano Diretor O artigo em questão se baseia em três questões importantes relacionadas ao Plano Diretor: 1º O que é, ou que deve ser, um plano diretor; 2º Por que os planos diretores não deram certo até hoje; 3º Como elaborar um plano diretor que dê certo. De acordo com lei o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, com objetivo de estabelecer o desenvolvimento das funções sociais de forma coordenada e assim garantir o bem-estar da…

O PLANO DIRETOR E AS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE Helion França Moreira RIO DE JANEIRO ABRIL 2008 RESUMO Este trabalho objetiva avaliar se os Planos Diretores, de um modo geral, estão contribuindo para a plena realização das funções sociais da cidade, conforme expresso no art. 182 caput e § 2º da Constituição Federal de 1988. Inicia-se com uma abordagem histórica sobre a política urbana e o ciclo de implementação do Plano Diretor. Analisa os aspectos tecnocráticos conferidos…

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Cléia Diniz da Silva Plano Diretor SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO 2013 Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Cléia Diniz da Silva Plano Diretor …