Qual A Importancia Da Justiça Restaurativa

a Dependência é definida como um agrupamento de três ou mais sintomas, ocorrendo em qualquer momento, no mesmo período de 12 meses. (Pág 136/137/138) No que interessa ao direito? A importância para o direito destes transtornos que estão descritos no DSM-IV-TR é muito grande: justiça terapêutica, justiça restaurativa, direito penal, avaliação da personalidade do réu para efeitos de fixação da pena, condições do funcionário público usuário/dependente ( ingresso, licenças, reaproveitamento…

vítima (o antigo titular do bem estabelecido) deixa de fazer parte dessa relação. Obs.: Há algumas alternativas que permitem a participação da vítima (lei 1.099 - vítima pode aceitar uma composição cível ao invés da punição criminal). A Justiça Restaurativa também é uma alternativa que traz de volta a vítima ao processo penal. Em regra, o direito penal envolve cada vez menos a vítima em seus desdobramentos. Obs. 2: Antes de o Estado atribuir essa função a si próprio, quem tinha…

famílias e ao país. No cálculo desses custos incluem-se: • os custos diretos com tratamento das vítimas, • os indiretos decorrentes da perda de produtividade, absenteísmo, invalidez ou morte prematura, e • os custos relacionados ao sistema de justiça criminal, incluindo gastos com investigação policial, investigação de maus-tratos, processo judicial, proteção das vítimas, o que envolve manutenção de abrigos, e com acompanhamento do cumprimento de pena. A violência está entre…

subsidiar as decisões judiciais que sejam mais adequadas a realidade da família brasileira, através de estudos psicossociais forenses. Esse estudo Psicossocial é realizado por psicólogos e assistentes sociais que integram o quadro de um Tribunal de Justiça, e que “assessoram” nas decisões dos magistrados em questões referentes as famílias, procurando promover pequenas intervenções. Os legisladores…

Faculdade Pio Décimo A POLÍTICA CRIMINAL DE COMBATE ÀS DROGAS NO BRASIL E A REPRESSÃO AO USUÁRIO: A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA CAMILA DAMÁSIO DE BARROS ARACAJU/SERGIPE 2013 CAMILA DAMÁSIO DE BARROS A POLÍTICA CRIMINAL DE COMBATE ÀS DROGAS NO BRASIL E A REPRESSÃO AO USUÁRIO: A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA NO MUNICÍPIO DE ARACAJU Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu como requisito parcial à obtenção do grau…

contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, à unanimidade, deu provimento ao apelo da defesa para absolver o réu. b) Decisão de 1º grau: O Juízo de Primeiro Grau condenou o recorrido à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pelo cometimento do delito de receptação (fls. 191 a 195). c) Órgão julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (T5 – Quinta Turma). d) Razões de…

Contação de história. 3) OBJETIVOS: Incentivar a elaboração de um texto escrito ou um desenho referente à história contada.  Identificar elementos e informações na história contada.  Compreender a importância da leitura no dia a dia. 4) SÍNTESE DO ASSUNTO (pressupostos teóricos do conteúdo) As contação de história incentiva a pessoa a ler, e é um momento em que alguém está falando sobre um tema interessante. Sendo informal,…

que rapidamente construíram uma estrutura administrativa e burocrata que, ao sabor dos interesses dos grupos dominantes, estabelece os direitos e as sanções sociais a cada época. Assim, o direito e a religião longe de ser instrumento de igualdade e justiça passam a ser instrumento de poder efetivamente tomado como dominação social, econômica e política. O fim da magia é, outrossim, o fim de uma sociedade igualitária. O império da religião é o dos deuses voluntariosos usados como…

deste, mostrar as Áreas de Atuação da Psicologia Jurídica. A Psicologia Jurídica é um dos ramos da Psicologia que mais cresceu nos últimos anos e o presente artigo faz um levantamento histórico dessa relação entre a Psicologia e a justiça desde o início do século XIX, quando os médicos foram chamados pelos juízes da época para desvendarem o ‘‘enigma’’ que certos crimes apresentavam; passando pelo surgimento da Psicologia Criminal, em 1868; pelo nascimento…

para uma condição de sujeito de direitos – modelo da proteção integral. São eles: I. Convenção das Nações Unidas dos Direitos das Crianças, de 20/11/89 (ver item “b”). II. Regras de Beijing – Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil – Resolução da Assembléia Geral nº 40/33, de 28/12/85. i. É um documento amplo e detalhado em 6 partes e 30 regras que tratam de temas que transcendem o processamento do adolescente. ii. Trata dos debates essenciais:…