trabalho escravo revista

129, III); b) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas (art. 129, V); c) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 (art. 129, VI); d) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial (art. 129, VIII); e e) exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade (art. 129, IX). Por seu turno, a Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC n. 75/93), após elencar suas funções institucionais (art. 5º), passa a especificar os seus instrumentos de atuação, tratando, em seu art. 6º, das “competências”, dentre as quais destacaremos aquelas que são mais afetas à atuação do Ministério Público do Trabalho: a) impetrar habeas corpus e mandado de segurança (art. 6º, VI); b) promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa de outros (trabalhistas) interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (art. 6º, VII, d); c) promover outras ações, quando difusos os interesses a serem protegidos (art. 6º, VIII); d) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, propondo as ações cabíveis (art. 6º, XI); e) propor ação civil coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos (art. 6º, XII); f) promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais,…