Qual A Consequência Do Reconhecimento Da Incompetência Ab

eficácia contínua até sua revogação por outra lei (princípio da continuidade). O desuso não retira da lei sua eficácia. A 6 Lei só perderá sua eficácia quando for revogada, o que só pode ser feito por outra lei. Se a revogação for total é chamada de ab-rogação e se for parcial é derrogação. A revogação poderá ser expressa, quando vier no corpo da nova lei explicitada a revogação total ou parcial, ou tácita, quando, apesar de silente, as disposições da lei nova mostrarem-se…

eficácia contínua até sua revogação por outra lei (princípio da continuidade). O desuso não retira da lei sua eficácia. A 6 Lei só perderá sua eficácia quando for revogada, o que só pode ser feito por outra lei. Se a revogação for total é chamada de ab-rogação e se for parcial é derrogação. A revogação poderá ser expressa, quando vier no corpo da nova lei explicitada a revogação total ou parcial, ou tácita, quando, apesar de silente, as disposições da lei nova mostrarem-se…

“reformatio in pejus”, pois estaria extrapolando o pedido recursal. Entretanto, no caso de apresentação de recursos por ambas as partes essa limitação não ocorre, já que em caso de provimento de algum desses, a situação de uma das partes seria piorada em conseqüência da nova decisão. m) do reformatio in melius: a possibilidade do órgão ad quem, em recurso exclusivo da acusação, melhorar a situação do réu, seja minorando-lhe a pena aplicada pelo juízo a quo, seja proferindo decisão…

eficácia contínua até sua revogação por outra lei (princípio da continuidade). O desuso não retira da lei sua eficácia. A 6 Lei só perderá sua eficácia quando for revogada, o que só pode ser feito por outra lei. Se a revogação for total é chamada de ab-rogação e se for parcial é derrogação. A revogação poderá ser expressa, quando vier no corpo da nova lei explicitada a revogação total ou parcial, ou tácita, quando, apesar de silente, as disposições da lei nova mostrarem-se…

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]7 ]H O Projeto do Novo Código Civil, p. 4. Aduz Francisco Amaral: "Na parte do direito de família, sancionava o patriarcalismo doméstico da sociedade que o gerou, traduzido no absolutismo do poder marital e no pátrio poder. Tímido no reconhecimento dos direitos da filiação ilegítima, preocupava-se com a falsa moral de seu tempo ... Individualista por natureza, garantiu o direito de propriedade característico da estrutura político-social do país e assegurou ampla liberdade contratual, na

nesse momento, a ação penal prossegue.] 4.4.4.4. Audiência de Instrução e Julgamento – depois de tomar as declarações do ofendido, o juiz ouve as testemunhas de acusação e de defesa; se necessário: esclarecimento de peritos, acareações e reconhecimento de coisas e pessoas; depois interroga o réu. Se possível, todos esses atos devem ser realizados no mesmo dia. 4.4.4.5. Diligências – se necessário, o juiz pode determinar, ou as partes podem solicitar diligências. 10 O juiz que presidir a

eficácia contínua até sua revogação por outra lei (princípio da continuidade). O desuso não retira da lei sua eficácia. A 6 Lei só perderá sua eficácia quando for revogada, o que só pode ser feito por outra lei. Se a revogação for total é chamada de ab-rogação e se for parcial é derrogação. A revogação poderá ser expressa, quando vier no corpo da nova lei explicitada a revogação total ou parcial, ou tácita, quando, apesar de silente, as disposições da lei nova mostrarem-se…

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..................................... 71 5.1. Projeto de lei de conversão..................................................................................................... 71 5.2. Natureza da lei de conversão no direito brasileiro e suas conseqüências............................... 71 5.3. Significados institucionais da lei de conversão...................................................................... 73 6. CONCLUSÃO.....................................................................