Quais São Os Requisitos De Admissibilidade Da Reconvenção

847, que a defesa deve ser apresentada em audiência, no prazo de vinte minutos, atendendo ao princípio da oralidade que norteia o processo laboral. Entretanto, normalmente, a defesa é oferecida por escrito, devido ao grande volume de audiências que são realizadas diariamente, sendo impraticável adotar a forma oral como regra no processo do trabalho, mormente quando a parte encontra-se assistida por advogado. A Consolidação das Leis do Trabalho não fixa, expressamente, prazo para…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL/CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL DISCIPLINA: PROCEDIMENTOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR(A): NADJA PORTO FRANÇA ARTIGO SOBRE RECONVENÇÃO INTRODUÇÃO: Inicialmente, cumpre especificar que o processo só se desenvolve plenamente com a participação de três sujeitos principais, quais sejam: o Estado representado pelo juiz, o autor e o réu…

limites da controvérsia e a ação (actio) também era conhecida como conventio; se o réu tinha alguma pretensão contra o autor, reagia à demanda com uma reconventio, e daí derivou a denominação atual, reconvenção que corresponde portanto a uma “re-ação” do réu contra o autor. Uma melhor definição para “reconvenção é a demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. È o contra-ataque que enseja o processamento simultâneo da ação principal e da ação…

ETAPA 3 (Passo 1 e 2) A CLT trata dos atos e prazos processuais nos artigos 770 a 782. Nos artigos 774 e 775 estão definidos os prazos processuais, onde fomenta que os prazos são contados somente a partir do conhecimento do notificado, onde é excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento. Caso o dia do vencimento do prazo caia no sábado, domingo ou feriado, o prazo terminara no primeiro dia útil seguinte. Nossa legislação trabalhista, embora seja considerada autônoma, adota…

.........................20 5. Reconvenção........................................................................................................21 5.1. Conceito e Definição Legal..............................................................................21 5.2. Pressupostos Gerais e Especiais da Reconvenção......................................23 5.3. Espécies de Processo e Tipos de Procedimento..........................................25 5.4. Reconvenção e Ações Dúplices: Semelhanças e

interposto contra a decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse indeferiu o pedido de nulidade de atos processuais, por adulteração de dados, e de reabertura do prazo contestacional. Recebo o recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Sem razão a agravante. De destacar, inicialmente, a incidência do art. 527, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator, ‘nos casos do art. 557’, a decidir, de plano, quando manifestamente improcedente o…

o seu recebimento no duplo efeito, bem como o processamento e encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento. Anexo comprovante do recolhimento do preparo recursal, realizado nos termos da lei. Termos em que Pede deferimento. São Paulo, __ de __________ de ____. Advogado ....................... OAB/SP............................ RAZÕES DA APELAÇÃO

RECONVENÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E SUAS PECULIARIDADES CARDOSO, D. E.D, FIO- Faculdades Integradas de Ourinhos 1 Resumo O objetivo de maior relevância neste presente artigo é o da Reconvenção na Justiça do Trabalho, tema muito questionado no campo doutrinário, no que tange à possibilidade deste instrumento nesta esfera processual, assim sendo, surge indagações a respeito da possibilidade do uso deste instituto, não há um entendimento uniforme, surgindo posicionamentos favoráveis…

1 PRÁTICA JURÍDICA I – DIREITO CIVIL I Processo e Procedimento Os elementos fundamentais do Direito Processual Civil são: jurisdição, ação, exceção ou defesa e processo. É a partir destes elementos que se desenrola o estudo do Direito Processual Civil, e, sendo assim, é de suma importância conceituá-los. Processo consiste em uma série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por escopo a composição da lide. Não se confunde, pois, com o procedimento, uma vez que este é o…

mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. TEORIA DA AÇÃO 1. Acepções da palavra ação: há três acepções da palavra “ação” importantes para o direito que são: acepção constitucional, acepção processual e acepção material. CONDIÇÕES DA AÇÃO 1ª) Possibilidade jurídica do pedido: é aquele que pode ser atendido, que ao menos em tese possa ser acolhido. É impossível separar esta condição da…