Pré Projeto De Direito Tributario

formalismo jurídico na Alemanha, na Inglaterra e na França 1.1. A jurisprudência dos conceitos e o formalismo jurídico alemão do Século XIX 1.1.1. A escola histórica do direito O formalismo jurídico na Alemanha e a reação ao direito natural forjaram-se ao longo do século XIX, em princípio com o desenvolvimento da escola histórica do direito e posteriormente com o surgimento da jurisprudência dos conceitos. O historicismo, que teve início com Gustav Hugo (1764 - 1844) e encontrou seu mais…

Introdução ao Direito e Legislação Ferruccio Valeri : Planejamento e Gestão da Qualidade Mateus Mendes : Planejamento e Controle da Produção Marco Túlio : Organização e Administração I e II Introdução ao Direito e Legislação DIR-248 Dados da disciplina Período: 10°  Pré-requisito: 7° período  Carga Horária: 30 horas  Ementa Noções gerais de Direito  Direito Civil  Direito Penal  Direito do Trabalho  Elementos de Direito Tributário  Breves estudos…

número de pessoas o acesso aos recursos básicos que lhes possibilitem viver com dignidade. Quando uma comunidade se organiza para consecução de fins coletivos, torna-se uma sociedade política. Tal organização denomina-se ESTADO. O bem público e o direito, por mais filosófica que possa parecer, são elementos indispensáveis ao ESTADO. O município de Paraiso Ocidental conta com população de 276.798 habitantes e possui cinco grandes bairros: Centro, Visão Holística, Irmandade, Azulanil e…

RECOMENDADA.............................................................. 39 4 1. APRESENTAÇÃO O Trabalho de Conclusão de Curso - TCC / Plano de Negócios realizado no Curso de Administração da Universidade Gama Filho ocorre em conformidade com o Projeto Pedagógico do Curso de Administração, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Administração Bacharelado. O Trabalho de Conclusão de Curso - TCC / Plano de Negócios é um componente curricular…

MAURÍCIO DALRI TIMM DO VALLE SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA: ATIVA E PASSIVA Projeto de tese de Doutorado, apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Doutorado da Faculdade de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. José Roberto Vieira Área de Concentração: Direito do Estado Linha de Pesquisa: Perspectivas da Dogmática Crítica CURITIBA 2011 SUMÁRIO 1 Área de Concentração...................................

................. .. 5 2 – REFERENCIAL TEÓRICO............................................................................... .6 2.1. CONCEITO DE PLANEJAMENTO.................................................... . 6 2.2. PLANEJAMENTO FISCAL E TRIBUTÁRIO..................................... 8 2.3. FEDERALISMO OU GUERRA FISCAL............................................ 9 3 – METODOLOGIA............................................................................................... 14…

para sobreviver a esses tributos, que são vários, a necessidade de se realizar um rigoroso planejamento tributário. Com ele pode-se chegar a um conjunto de operações que levará a uma diminuição desta carga, e conseqüentemente a um resultado econômico maior. A gestão fiscal, aliada ao planejamento tributário, tem sido como um elemento essencial na gestão das empresas. O planejamento tributário e a gestão fiscal têm tomado medidas primordiais utilizando métodos legais para diminuir o…

contribuinte não faz nada de errado para ter que pagar tributo. Assim, tributo é diferente de multa, já que essa é uma sanção de ilícito. a) Apesar de uma multa tributária não ser tributo, ela é uma obrigação tributária principal e é um crédito tributário (arts. 113.§ 1º, 139 e 142, do CTN). O fundamento para que isso ocorra é para que a multa tributária, apesar de não ser tributo, possa ser cobrada da mesma forma e tenha as mesmas garantias e privilégios do crédito decorrente do…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 01 Direito Financeiro Introdução Noções Gerais Povo: Conjunto de pessoas naturais submetidas ao ordenamento jurídico de um Estado Soberano. Nação: Conjunto de indivíduos da raça humana que se sentem unidos por uma tradição comum. País: É todo o espaço físico em que atua o ordenamento jurídico de um Estado Soberano. É em sentido amplo, o território nacional. Pátria: Do latim “terra patrum”, terra de nossos pais. Significa o conjunto de bens

fls. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2013.0000777434 ACÓRDÃO ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, deram provimento, vencido o 3º juiz.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO ALBERTO PEZARINI (Presidente) e GERALDO XAVIER. São Paulo, 12 de