DIREITO

FRANKLIN ADVOCACIA www.franklin.adv.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO ------------------- INFORMAÇÕES DO CLIENTE AQUI, devidamente qualificada nos autos através de instrumento procuratório, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, no artigo 24 do Decreto 667/69 e no artigo 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 24 DO DECRETO 667/69 - FORÇAS ARMADAS X POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em face da UNIÃO FEDERAL, representada pela Douta Procuradoria da Advocacia Geral da União, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados. I - PRELIMINAR Na petição inicial o autor NÃO deseja EQUIPARAÇÃO SALARIAL, APENAS busca demonstrar a direta afronta das Leis 10.486/02, 10.874/04, 11.134/05, 11.757/07 e do Decreto 24.198/2003 – atos legislativos emanados da União – ao teor do art. 24 do Decreto-Lei 667/69, bem como ao disposto nos arts. 21, XIV, 22, XXI e 144, § 6º, todos da Constituição Federal. Com fulcro nessas violações, pleiteia o autor o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade das referidas normas, com a conseqüente condenação da União ao pagamento de diferenças remuneratórias devidas em…

CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTORIDADE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS POR ABUSO DE PODER JOSÉ MARIA DA ROCHA SANTIAGO 2013 2 UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS APLICADAS CAMPUS DE SANTIAGO CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTORIDADE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS POR ABUSO DE PODER Monografia apresentada pelo acadêmico JOSÉ MARIA DA ROCHA ao Departamento de Ciências Aplicadas a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA DO ESTADO DA PARAÍBA CLAUDIA ANDREA LISBOA, brasileira, casada, arquiteta, portadora da cédula de Identidade de nº 073690042 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF nº 949.591.107-91, residente e domiciliada na Rua Poeta Luiz Raimundo de Carvalho, 382, Bessa, João Pessoa/PB – CEP: 58037-530, vem através de seus advogados e procuradores com mandado em anexo, com escritório situado à Av. João…

PROJETO DE SEGURANÇA São Paulo 2004 PROJETO DE SEGURANÇA Prof.Orientador.: Arlindo Soares de Albergaria Henriques da Silva Junior Matéria .: Projeto Interdisciplinar Alunos.: Adilson Vieira de Souza Arlindo de Sá Neto Edison Willian Emerson Soares Paulo Soares de Oliveira Renato Carvalho Vanderlei da Silva ÍNDICE…

DIREITO MONOGRAFIAS |Código |Tema |Ano de Elaboração |Valor / Observação | |011 |O processo judicial da desapropriação (44 pg) |2003 |R$ 60,00 | |013 …

-Desrespeitar a lei do silêncio. -Fazer “gato” de luz,água,e TV a cabo. -Diminuir a idade dos filhos para não pagar no transporte coletivo. Então com mudança de comportamento dentro de nós, atitudes corretas em nossa casa, incluindo valores familiares, com certeza estaremos contribuindo para deixarmos filhos melhores para o nosso planeta e um País melhor para toda a sociedade. E alguns desses filhos governarão o País, lembrando que os políticos saem do meio do povo.…

BIOTECNOLOGIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DE HABERMAS. BIOTECHNOLOGY AND FUNDAMENTAL RIGHTS: A HABERMASIAN ANALYSIS Kleber Vinicius Gonçalves Feio RESUMO Este artigo descreve uma forma específica de novas tecnologias: a biotecnologia. Trata-se de uma reflexão orientada por obra de Habermas, intitulada "Die Zukunft der Natur Menschlichen: Auf dem Weg zu liberalen Eugenik?". É também uma investigação a respeito da inter-relação entre moral e direito. Pretende-se,…

teoria da perda de uma chance aplicada ao Direito de Família: utilizar com moderação Cristiano Chaves de Farias Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia Mestre em Ciências da Família na Sociedade Contemporânea pela UCSal. – Universidade Católica do Salvador Professor de Direito Civil da Faculdade Baiana de Direito (graduação e pós-graduação), e do JusPODIVM – Centro preparatório para as carreiras jurídicas. Coordenador do Curso de Pós-graduação em Direito…

Psicologia & Sociedade; 23 (1): 125-134, 2011 ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS: PSICOLOGIA MORAL E LEGISLAÇãO ADOLESCENTS WHO COMMITTED CRIMINAL TRANSGRESSIONS: MORAL PSYCHOLOGY AND BRAZILIAN LAWS Franciela Félix de Carvalho Monte Universidade Federal de Pernambuco, Recife, Brasil Leonardo Rodrigues Sampaio, josemar Soares Rosa Filho e Laila Santana Barbosa Universidade Federal do Vale do São Francisco, Petrolina, Brasil RESUMO Este trabalho tem o objetivo de discutir o…

2808836790 MONALISA SILVA NASCIMENTO, RA: XXXX DESAFIO PROFISSIONAL – 1º BIMESTRE TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃO COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Centro de Educação a Distância – CEAD - da Universidade Anhanguera UNIDERP, pólo de Juazeiro-BA, como parte de requisito de avaliação nas disciplinas de Técnicas de Negociação e Comportamento Organizacional do 1º bimestre. Orientador: Carlos Junior – Tutora EAD online:…