Meio ambiente

editará resolução, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação deste decreto, dispondo sobre o funcionamento do Conselho de Orientação. § 2º - Deverá ser assegurada a participação de representantes da sociedade civil organizada no Conselho de Orientação. § 3º - As Administrações dos Municípios em que está localizada a área deverão ser envolvidas na implantação e gestão do Parque Urbano de Conservação Ambiental e Lazer, prevendo-se sua participação no Conselho de Orientação. Artigo 5º - O Parque Urbano de Conservação Ambiental e Lazer de que trata este decreto passa a integrar a Carteira de Projetos Estratégicos para Fins de Gerenciamento, constante do Anexo Único do Decreto nº 49.535, de 19 de abril de 2005, como um sub-projeto do Projeto de Gestão e Implantação de Parques Urbanos. Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 2006. GERALDO ALCKMIN. ANEXO A que se refere o artigo 1º do Decreto nº 50.597, de 27 de março de 2006. Área 1 - um terreno à Estrada do Educandário, (antiga estrada do D.A.E. São Paulo - Cotia), no km 16,2, localizado na divisa entre os municípios de São Paulo, Taboão da Serra, Cotia, Embu e Osasco, com área de 1.212.353,89m² (hum milhão, duzentos e doze mil, trezentos e cinqüenta e três metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), parte das matrículas nº 62.154, do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, nº35.458, do…