Prova Responsabilidade

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prof. Paulo Modesto Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade Salvador (UNIFACS). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Público da UNIFACS. Membro do Ministério Público da Bahia, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e do Instituto dos Advogados da Bahia (IAB). Conselheiro Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP). Vice-Presidente

as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Diante do exposto, não há como desconsiderar a aplicação do referido codigo no caso em comento. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DANO PROVOCADO AO CONSUMIDOR Comprovada a existência da relação consumerista no caso em tela, cogente a verificação da responsabilidade objetiva da Ré decorrente dos serviços prestados a autora. Dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente…

Quanto ao ônus da prova da culpa, a obrigação pode se dividir em: Obrigação de MEIO Obrigação de RESULTADO Ocorre quando o devedor NÃO se responsabiliza pelo resultado e se obriga apenas a empregar todos os meios ao seu alcance para consegui-lo. Ocorre quando o devedor responsabiliza-se pelo atingimento do resultado. Se não alcançar o resultado, mas for diligente nos meios, o devedor não será considerado inadimplente (exs: advogados, médicos como regra). Se o resultado não for obtido, o

de terceiro (art. 14 da Lei 8078/90). Daí, provados o dano e o nexo causal com o produto ou serviço ao fornecedor cumpre a prova das excludentes se não quiser arcar com a responsabilidade pela sua reparação (Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. SP: Saraiva. 8a. ed. p. 397). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LESÃO MORAL - FORNECIMENTO DE COMIDA ESTRAGADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DETERMINADA PELO CDC - EXCLUDENTES NÃO EVIDENCIADAS - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO DANO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO VI DIREITO CIVIL Atos Ilícitos Responsabilidade Civil Dano __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Atos Ilícitos Responsabilidade Civil Dano Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. ATOS…

Morais Simões Responsabilidade Civil por erro de diagnóstico Montes Claros Novembro/2012 Brayan Bruno Morais Simões Responsabilidade Civil por erro de diagnóstico Monografia apresentada à Banca Examinadora do curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Profª. Luciana Marques. Montes Claros Novembro/2012 RESUMO O tema responsabilidade…

CONTRATO DE TRANSPORTE A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR: Em uma primeira análise, o artigo 734 do Código Civil parece fornecer a idéia de que apenas a força maior pode elidir a responsabilidade de indenizar, ficando de fora as demais excludentes do nexo causal: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Porém, em uma…

1 avaliação presencial – 02 questões dissertativas – valendo 50% da prova – 10 questões objetivas – valendo 50% da prova (PESO 3) 2 avaliações virtuais – 1 fórum de discussão – 2 Produções textuais Interdisciplinares (Individual e em Grupo) Avaliações Web PROVAS DISCIPLINARES PRESENCIAIS Realizadas individualmente – Prova de 1ª Chamada – Prova de 2ª Chamada – Prova de Recuperação. Ausência na Prova = Reprovação na disciplina. 1 O resultado da…

DIREITO CIVIL CONTRATOS CESPE PROF. ILIMANE FONSECA ilimanefonseca@gmail.com 1 - ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase (Jan/2009) A respeito do mandato, assinale a opção correta. a) Por ser contrato, a aceitação do mandato não poderá ser tácita. b) O mandato outorgado por instrumento público pode ser objeto de substabelecimento por instrumento particular. c) Apesar de a lei exigir forma escrita para a celebração de contrato, tal…

consumidores-autores, que, ao que tudo indica, estão tentando, salvo melhor juízo, locupletar-se da requerida. O judiciário gaúcho não mais pode aceitar esse tipo de atitude, não mais pode cruzar os braços e chancelar tais demandas, sem que haja o mínimo de provas acerca do alegado, ainda que se trate de Juizados Especiais Cíveis. De mais a mais, excelentíssimo julgador, note que o autor Luiz Alberto Borges de Souza, em épocas pretéritas, já ajuizou demanda contra esta companhia,…