garantismo penal

(poenalis) sine necessitate (A3) chamada de princípio da necessidade ou economia do direito penal; nulla necessita sine iniuria (A4), traduzida pelo princípio da lesividade ou ofensividade do ato; nulla iniuria sine actione (A5), que corresponde à materialidade ou exterioridade da ação; e nulla actio sine culpa (A6), que indica o princípio da culpabilidade ou responsabilidade pessoal. As garantias processuais, por seu turno, são compostas pela nulla culpa sine iudicio (A7), que reveste o princípio da jurisdicionariedade em sentido lato ou estrito;pela nullum iudicium sine accusatione (A8), que denota o princípio acusatório ou da separação do juiz e acusação;pela nulla accusatio sine probatione (A9)que consiste no princípio ônus da prova ou da verificação e, por fim, pela nulla probatio sine defensione (A10) que enuncia o princípio do contraditório, também conhecido como da defesa ou da falseabilidade [17]. O atendimento de tais axiomas que, combinados podem expressar até 75 teoremas [18], revelam o grau de garantismo de cada sistema, pois não basta que as garantias estejam previstas no texto constitucional, mas sim que sejam efetivadas, sendo inadmitida a interferência de qualquer legislação ordinária ou de cunho inquisitorial sobre os direitos fundamentais que delas decorrem [19]. 3.1 AS GARANTIAS PENAIS E SEUS DERIVADOS O princípio da retributividade é a primeira e mais singela garantia penal esposada por Ferrajoli. Traduzido pela máxima nulla…

jurídicos e políticos que deram surgimento ao Estado de Direito. O Garantismo busca oferecer limites à atuação do poder punitivo no Estado de Direito, impostos à violência punitiva deste Estado, pelos Direitos Fundamentais insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente os chamados direitos individuais ou liberdades públicas. O artigo apresenta alguns fundamentos básicos da Teoria Garantista e os princípios dela derivados para serem observados pelo…

Parte superior do formulário Fechar Avaliação: CCE0054_AV2_201304085589 » ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL Tipo de Avaliação: AV2 Aluno: Professor: WELLINGTON TROTTA Turma: Nota da Prova: 5,0 de 8,0 Nota do Trab.: Nota de Partic.: 1,5 Data: 23/11/2013 15:10:59 1a Questão (Ref.: 201304310720) Pontos: 0,5 / 0,5 Em relação à problemática da ética filosófica NÃO é correto afirmar que: se caracteriza por ser uma reflexão sobre os valores e hábitos de…

pela imprensa ele teria dito que deixaram sua mulher e os dois filhos do casal no carro e subiu para colocar Isabella, que já dormia, na cama. O pai da vítima teria descido para ajudar a carregar as outras duas crianças, respectivamente de três anos e 11 meses, e, ao voltar ao apartamento, viu a tela cortada e a filha caída no gramado em frente ao prédio. Entre o momento de colocar a filha na cama e a volta ao quarto teriam passado de 5 a 10 minutos, de acordo com o depoimento do pai.…

lei do mais forte. Terrível porque tal poder, mesmo que justificado com fundamento na salvaguarda daqueles direitos, invade a esfera de imunidade por esses constituída, estabelecendo as condições para a sua privação. À luz desta dúplice consciência teórica, dramaticamente advertida pelos iluministas, o sistema penal se mostra como o lugar da primeira qualificação política da ordem civil, porque se encontram de imediato as relações entre autoridade e indivíduo e os conflitos entre…

novas transformações constitucionais é o neoconstitucionalismo. Poder-se-ia chamar de constitucionalismo contemporâneo ou simplesmente traduzir o vocábulo por ‘o novo constitucionalismo’, mas optamos por manter o vocábulo comum adotado no direito europeu-continental. Na verdade, a expressão ‘constitucionalismo contemporâneo’ poderia levar à falsa impressão de que estamos tratando de direito constitucional, quando o objeto é bem maior, traduzindo-se por um ambicioso projeto jurídico. A…

Avaliação: CCE0054_AV1_201201062391 » ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL Tipo de Avaliação: AV1 Aluno: 201201062391 - THAIS PINHEIRO NAVEGA Professor: WELLINGTON TROTTA LUIS ARCOS PEREZ Turma: 9067/BO Nota da Prova: 7,5 de 8,0 Nota do Trab.: 0 Nota de Partic.: 1 Data: 11/10/2014 08:59:55 Questão número 1.1a Questão (Ref.: 201201091250) Pontos: 1,0 / 1,0 Podemos afirmar que estão de acordo com as práticas de reciclagem e responsabilidade social…

direitos fundamentais positivos, ALEXY propõe a aplicação do método de ponderação[33], pelo qual a prestação pleiteada pelos cidadãos deve estar cingida àquilo que se pode razoavelmente exigir do Poder Público. Ainda que existam recursos, o limite do razoável veda aos cidadãos exigirem do Estado aquilo que possam prover como seus próprios recursos. Entretanto, segundo o autor impende reconhecer que o direito a um mínimo vital, à educação escolar, à assistência médica, à formação…

and international levels. Furthermore, the transconstitucionalism model breaks with the famous and worn debate between monists and pluralists in international law. The author’s proposal seeks to overcome the idea of constitution as luhmannian structural coupling to allow for a more adequate for new situations faced. So if makes use of the concept of “cross rationality”, which would be more able to cope with the analysis of the conditions of transconstitucionalism. However, the proposal…

Trabalho de Filosofia A Banalidade do Mal Introdução “Hannah Arendt” é um filme de drama teuto-francês de 2012, uma obra biográfica sobre a filósofa política alemã de origem judaica, Hannah Arendt. Ele é estrelado por Barbara Sukowa e dirigido por Margarethe Von Trotta. O filme descreve de maneira muito realista o contexto da época: a vida de judeus pós Segunda Guerra nos Estados Unidos, a procura por justiça da comunidade judáica e o julgamento do tenente-coronel da…