Prova Evento Cespe Unb 2014

Justificativas de alteração do gabarito de itens (com base nos modelos de provas disponíveis no sítio do CESPE/UnB) PROVA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ITEM 1 GABARITO PRELIMINAR GABARITO DEFINITIVO C - Os termos "tutela" e "protege" são sinônimos, conforme acepção do dicionário Priberam da Língua Portuguesa, http://www.priberam.pt/dlpo/tutelar [consultado em 24-02-2014]. Tutelar significa proteger como tutor a, amparar, proteger, defender. 3

Victor Eduardo Rios Gonçalves APRESENTAÇÃO Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa experiência dos…

eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo

comercias do Estado. Essa teoria não foi acolhida pela doutrina brasileira, na medida em que o conceito é amplo demais e acabava com os demais ramos do Direito Público. 2.2.3 – critério do Poder Executivo O critério do Poder Executivo é muito exigido em provas da Fundação Carlos Chagas. Para ele, o direito administrativo somente estuda a atuação do Poder Executivo. Não estuda a atuação dos Poderes Judiciário e Legislativo, ao atuarem administrativamente. Na verdade, o direito…

coordenação do Estratégia Concursos para elaborar o curso de Língua Portuguesa (Teoria e Questões Comentadas), destinado ao concurso do Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC). O edital foi publicado recentemente, e as provas estão previstas para o dia 27 de abril de 2014. Portanto, é hora de “acelerar” os estudos”! Primeiramente, farei uma sucinta apresentação sobre mim: Meu nome é Fabiano Sales. Tenho formação em Letras pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Iniciei…

consolidação do entendimento da Corte Superior em sede legislativa. A MP pode criar ou aumentar o imposto no Brasil (literalidade da Constituição Federal), observando-se que, o entendimento do STF é mais abrangente, aceitando a MP para outros tributos. O Cespe indagou acerca da possibilidade de uma MP que teria aumentado o ITR (ou IR): há possibilidade sim de instituição de tributo mediante MP. Obs.: Para o STF, é possível à medida provisória alcançar impostos estaduais ou…

pressupostos da concessão do direito previsto no art. 65, II, “d”, da Lei n.º 8.666/93, quais sejam: a) elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento posterior à assinatura da ata de registro de preços; c) vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e d) imprevisibilidade da ocorrência do evento. Acórdão n.º 25/2010-Plenário, TC-026.754/2009-8, rel. Min. Benjamin Zymler, 20.01.2010. Substituição da medida cautelar de retenção de…

Tartuce, Luiz Dellore e Marco Aurelio Marin para prefaciar o presente manual. O convite fez que retornássemos ao passado, ao ano de 2000, quando iniciamos as nossas atividades como professor de Direito em curso preparatório para a prova de segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de São Paulo), na área cível. O convite, à época, foi formulado pelo Professor e coautor Marco Aurelio Marin, então coordenador do Instituto…

utiliza um vocabulário mais preciso, salientando-se com exatidão os pormenores. É predominantemente denotativa tendo como objetivo esclarecer convencendo. Pode aplicar-se a objetos, a aparelhos ou mecanismos, a fenômenos, a fatos, a lugares, a eventos e etc. O TEXTO ARGUMENTATIVO Um texto argumentativo tem como objetivo convencer alguém das nossas ideias. Deve ser claro e ter riqueza lexical, podendo tratar qualquer tema ou assunto. É constituído por um primeiro parágrafo curto,…

(constituídos em conformidade com as normas legais e princípios amplamente considerados) e veracidade (presunção de que o ato é verdadeiro). Trata-se de PRESUNÇÃO RELATIVA, na medida em que, admite prova em contrário, podendo ser discutida e afastada. EFEITOS: autoexecutoriedade dos atos e a inversão do ônus da prova (Carvalho F.). A presunção de legitimidade não afasta o CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. Produção de efeitos: EX TUNC (anulação = ilegalidade) e EX NUNC (revogação = conveniência…