Prova Calculo 2º Periodo

conceder algo diferente do que está pré-estabelecido pelo banco. Inexistia uma autonomia, ainda que limitada, para que o Reclamante desempenhasse suas funções com poderes superiores aos demais. Ao que se vê, não há a fidúcia especial exigida pelo § 2º do Artigo 224 da CLT, pois o Reclamante era bancário comum (caixa), sem poderes de gestão, em nada se diferenciando dos demais. Sobre a questão é pacífica em nossa jurisprudência, citando-se os seguintes arestos como exemplos:…

venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) Redação Anterior: § 2º Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte. § 3º Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte…

1 Introdução A marcação de ponto é um método de se controlar diariamente a entrada e saída de um funcionário durante o seu período de serviço. Esse controle pode ser realizado por meios eletrônicos, mecânicos ou formulários próprios. Quando o colaborador está em serviço, a organização assume uma série de responsabilidades por ele, sendo assim o final do período de trabalho deve ser passível de comprovação. Todas as empresas que possuam acima de um certo número de funcionários, se tornam de

correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. 6 - Equiparação salarial. Art. 461 da CLT. (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Redação alterada - Res 104/2000, DJ 18.12.2000. Nova redação em decorrência da incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 193, 252, 298 e 328 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) (Nova redação pela Resolução 172/2010 - DeJT 19/11/2010) I - Para os fins…

acasadoconcurseiro.com.br 13 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 195 ............... § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Art. 201 .............. § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter…

acasadoconcurseiro.com.br 13 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 195 ............... § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Art. 201 .............. § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter…

às atividades do Estado, sem fins lucrativos. As entidades sem fins lucrativos de que trata o inciso I do art. 12 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que não se enquadrem na imunidade ou isenção da Lei 9.532, de 1997, devem apurar a base de cálculo e a CSLL devida nos termos da legislação comercial e fiscal. Legislação analisada: "Art. 12. Decreto 3.048/ 99 - Consideram-se: (Redação dada pelo Decreto 3.265, de 29.11.1999): I - empresa - a firma individual ou a sociedade que…

Centro – CEP 20031.911 - Rio de Janeiro – RJ, onde receberam as notificações e intimações, com fulcro no § 3º do art. 201 da Constituição Federal vigente, propor a presente AÇÃO DE REAPOSENTAÇÃO E CONSEQUENTE APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PARA CALCULO DE NOVA APOSENTADORIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu representante legal, com endereço à Rua Pedro Lessa, nº 36 – Centro – Rio de…

prejuízo do próprio sustento. Conforme documentação em anexo, recebe remuneração mensal de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), valor este que é utilizado para a compra de alimentos, vestuários, transporte, medicamentos e INSS. Nos termos do artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da…

mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 A-6 Súmulas SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal…