Projovem Adolescente Artigo Cientifico Pronto

distinções de nenhuma forma. A Carta Constitucional vigente explicitou a intenção antidiscriminatória, incorporando, em seu artigo 5º5, que todos são iguais perante a lei, não podendo haver distinção de qualquer natureza. Estipulando, ainda, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, de acordo com o artigo 3º, inciso IV do mesmo diploma legal6: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, gênero, cor, idade e quaisquer…

valorização e o reconhecimento da contribuição econômica das mulheres no meio rural e nas comunidades tradicionais; III. Garantir às trabalhadoras domésticas o exercício de todos os direitos trabalhistas concedidos às trabalhadoras em geral, previstos no Artigo 7º da Constituição Federal; IV. Promover a valorização do trabalho doméstico não-remunerado e contribuir para a superação da atual divisão sexual do trabalho; V. Promover a organização produtiva de mulheres vivendo em…

inserção na Seguridade Social, a política da assistência social é tida como Política de Proteção Social, pois comporta as demandas sociais, as pessoas, as circunstâncias e suas famílias. Define no título VIII: Da ordem Social – capítulo I, no seu artigo 193 que “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e justiça sociais (Brasil, 1988)” A assistência social segundo esta nova ótica, busca a inclusão social sob a égide do direito, sob a inspiração…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo Curitiba maio de 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto Subprocuradores-Gerais de…

FAMÍLIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABRIGADOS quem são, como vivem, o que pensam, o que desejam Eunice Teresinha Fávero Maria Amália Faller Vitale Myrian Veras Baptista (orgs.) FamAbr_abre.indd 1 3/27/09 11:23:15 AM FamAbr_abre.indd 2 3/27/09 11:23:17 AM FAMÍLIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABRIGADOS quem são, como vivem, o que pensam, o que desejam Eunice Teresinha Fávero Maria Amália Faller Vitale Myrian Veras Baptista (orgs.) Realização Mestrado em…

pelo incentivo e sugestões durante todo o curso. Aos professores Ana Lefévre e Fernando Lefévre pela colaboração no conhecimento do Discurso do Sujeito Coletivo. Ao GEM (Grupo de Estudos sobre Saúde da Mulher) pela oportunidade de crescimento científico. Às professoras do GEM e do curso de pós-graduação em Enfermagem pela partilha de conhecimentos e incentivo neste mestrado. Às colegas de mestrado ano 2007 por todos os desafios enfrentados juntos nesta jornada. Agradeço às amigas: Mirian, Eva,

Responsáveis pela Unidade Familiar ................ 79 Gráfico 8 - Grau de Escolaridade dos Responsáveis pela Unidade Familiar ............ 80 LISTA DE SIGLAS AFDC - Aid for Families with Dependet Children BJV – Benefício Variável Vinculado ao Adolescente BNDE – Banco Nacional de Desenvolvimento BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BPC – Benefício de Prestação Continuada BSP – Benefício Superação de Extrema Pobreza BVCE – Benefício Variável de Caráter…

Oswaldo Cruz. Um olhar sobre o jovem no Brasil / Ministério da Saúde, Fundação Oswaldo Cruz. – Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2008. 218 p. – (Série B. Textos Básicos de Saúde) ISBN 978-85-334-1499-0 1. Adolescente. 2. Comportamento do adolescente. 3. Desenvolvimento do adolescente. I. Título. II. Série. NLM WS 460 Catalogação na fonte – Coordenação-Geral de Documentação e Informação – Editora MS – OS 2008/0054 Títulos para indexação: Em inglês: A look at the brazilian youth…

Desenvolvimento e Sustentabilidade. I. Universidade de Brasília. CDS. II. Título. É concedida à Universidade de Brasília permissão para reproduzir cópias desta tese e emprestar ou vender tais cópias, somente para propósitos acadêmicos e científicos. O autor reserva outros direitos de publicação e nenhuma parte desta dissertação de mestrado pode ser reproduzida sem a autorização por escrito do autor. ____________________ Daniel Rodrigues Brasil 3 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA CENTRO

Psicotrópicas de 1971 foi ratificada pelo Decreto nº79.383 de 1977. Por conseguinte, o Brasil caminhava lado a lado com o discurso proibicionista internacional. Segundo Karam (2009) a convenção de 1971 trata especificamente da criminalização nas regras de seu artigo 22, repete o conteúdo da Convenção Única de 1961. No decurso da Ditadura Militar brasileira foi instituída a Lei nº6.368 de 21 de outubro de 1976, que vigorou por três décadas até ser substituida pela lei atual de Nº11.343,…