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OBJETIVO 1.1Tema: Prisão Perpétua à Brasileira 1.2 Delimitação do Tema: Quando a medida socioeducativa privativa de liberdade se transforma em prisão infindável. 1.3 Objetivo 1.3.1 Geral Verificar se há ilegalidade e violação dos direitos humanos dos adolescentes que cometeram ato infracional e cuja medida socioeducativa privativa de liberdade foi estendida além do que a prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. 1.3.2 Objetivos Específicos: - Averiguar a previsão legal nesse sentido. - Investigar se na conversão das medidas socioeducativas em medidas protetivas em regime de contenção é garantido o devido processo legal. - Avaliar se existe local apropriado de tratamento para o adolescente que tiver que cumprir as medidas protetivas de contenção. - Analisar se na função das medidas socioeducativas existe o caráter ressocializador. - Verificar se é ofertado tratamento psicológico/psiquiátrico. JUSTIFICATIVA A abordagem do tema oportuniza uma série de reflexões acerca da aplicação da medida socioeducativa privativa de liberdade de internação. Apesar de ser entendimento pacífico de que o adolescente deverá ser responsabilizado na proporção exata ao desvalor da sua conduta, a questão, no entanto, é envolta pelo problema da falta de uma definição exata do tempo de duração desta medida. Se por um lado a lei prevê que a medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser…

O menor infrator e a eficácia das medidas sócio-educativas São José do Rio Preto – SP 2011 O menor infrator e a eficácia das medidas sócio-educativas Pré-projeto de Monografia elaborado e apresentado ao Curso de Direito, como requisito parcial para conclusão da disciplina “Trabalho de Curso”. Orientadora: Prof. Maria Carmem Guimarães Possato. UNIP…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ITAPIRANGA – SEI FACULDADE DE ITAPIRANGA – FAI ELISANTÉIA MALLMANN WOLF A EFETIVIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, NO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA, COMO FORMA DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. Itapiranga, SC 2012 ELISANTÉIA MALLMANN WOLF A EFETIVIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, NO EXTREMO…

UNIO METROPOLITANA DE EDUCAO E CULTURA CURSO DE DIREITO NOME DO DISCENTE TITULO DO PROJETO DE PESQUISA Subttulo Itabuna-Ba 2014 NOME DO DISCENTE TITULO DO PROJETO DE PESQUISA Projeto de Pesquisa apresentado a disciplina Trabalho de Concluso de Curso I, como requisito parcial para desenvolvimento da monografia de concluso de curso e requisito obrigatrio para aprovao na referida disciplina do Curso de Direito da UNIME-Itabuna/Ba. Itabuna-Ba 2014 SUMRIO TOC o 1-3 h z u HYPERLINK l…

03: Projeto de Vida: “O Que Você Quer Ser Quando Crescer?” |Objetivos |Como |Prazo |Recursos de Tempo |Recursos financeiros | |Faculdade de |Prestando Vestibulares |6 meses a 1 ano |Frequentar as aulas no turno da noite |Parte do salário reservado para o | |Arquitetura | | |após o trabalho. |pagamento do curso | |Morar em uma Chácara |Anúncios, Pesquisas em |3 a 5 anos |Tempo hábil aos fins de semana para a |Financiamento a longo prazo. | | |Imobiliárias ou | |procura do…

CURSO DE DIREITO RITIELI COSTA A (IN) EFICÁCIA DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR SANTO ÂNGELO/RS 2012 RITIELI COSTA A (IN) EFICÁCIA DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR Projeto de Monografia no curso de Direito para a obtenção do título de Bacharel em Direito, junto à Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI –…

Leidyane Pereira Rabelo - Projeto de Pesquisa (TCC1) 1 INTRODUÇÂO Enfocar-se-á no âmbito desta pesquisa qual a eficácia das medidas sócias educativas, tendo em vista o crescente aumento dos atos infracionais no contexto social. A regulamentação específica apta à analisar qual a medida a ser implantada quando detectada um ato infracional encontra descrita na Lei 8.060 de 13 de julho de 1990 que constitui o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). No estatuto Infanto Juvenil,…

Pré Projeto Redução Da Maioridade Penal Grátis Artigos ... www.trabalhosfeitos.com/.../pré-projeto...maioridade-... Translate this page Grátis Artigos Acadêmicos em Pré Projeto Redução Da Maioridade Penal para estudantes. Use nossos trabalhos para ajudá-lo a redigir os seus. Pre Projeto De Monografia Maioridade Penal Grátis Artigos ... www.trabalhosfeitos.com/.../pre-projeto...maioridade-... Translate this page Grátis Artigos Acadêmicos em Pre Projeto De Monografia Maioridade…

FACULDADE PITÁGORAS DE TEIXEIRA DE FREITAS CURSO DE DIREITO JOSE FAGNER FEITOZA PAIVA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR NAS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO Projeto de Monografia TEIXEIRA DE FREITAS, BA 2012 JOSE FAGNER FEITOZA PAIVA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR NAS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas, como requisito parcial para…

ou não na medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, de acordo com a Lei 8.069/90 Artigo 112 Inciso VI, e 121 a 125. Recife (PE), JUNHO DE 2014 FACULDADE NOVA ROMA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Wagner Balbino de Melo Santos Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do adolescente Artigo 112 Inciso VI: Verificar se a eficabilidade ou não na medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, de acordo com…