Projeto Sobre Usucapião

240-A inserido no Código Civil. O novo artigo trouxe para o ordenamento jurídico uma nova modalidade de usucapião, denominada pela doutrina como “usucapião pró-familiar” ou então “usucapião por abandono de lar”. Preceitua o artigo 1.240-A do Código Civil, in verbis: Art. 1.240-A: Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com…

Da usucapião familiar O ordenamento jurídico brasileiro foi contemplado com mais uma modalidade de usucapião, qual seja, a usucapião familiar. No dia 16 de junho de 2011 passou a vigorar a Lei nº 12.424 inserindo no Código Civil o Artigo 1240-A e seu parágrafo primeiro tratando desta modalidade. O texto do Artigo 1.240-A aduz que "Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e…

A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL Flávio Tartuce. Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUCSP. Professor da EPD e da Rede de Ensino LFG. Advogado e consultor jurídico. Autor da Editora Método. A Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, inclui no sistema uma nova modalidade de usucapião, que pode ser denominada como usucapião especial urbana por abandono do lar. Apesar da utilização do termo usucapião familiar por alguns juristas

Especificação Confusão Comistão Adjunção Usucapião Tradição e; Sucessão hereditária. São considerados modos originários de aquisição e perda: a ocupação e o usucapião, porque neles não há qualquer ato volitivo de transmissibilidade, ao passo que as outras modalidades acima citadas, são tidas como derivados, porque só se perfazem com a manifestação do ato acima mencionado. A propriedade é um direito real, pois o proprietário exerce poder direto e imediato sobre a coisa, possui o…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva esclarecer pontos importantes para o conhecimento do acadêmico de direito sobre os institutos “Posse Agrária” e “Usucapião Agrário”. Bem como, mostrar através de jurisprudência a ação do direito agrário e o uso das doutrinas que serão apresentadas aqui nos julgados envolvendo os dois assuntos. 2. POSSE AGRÁRIA Muito se confunde nos dias de hoje o conceito de posse com propriedade. E muitos, erroneamente, acreditam estar a posse…

Usucapião Indígena O Estatuto do Índio (Lei Nº. 6.001/1973) consagrou na redação de seus dispositivos uma modalidade pouco utilizada de usucapião, qual seja: a especial indígena, expressamente prevista no art. 33, consoante se infere: “Art. 33. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinqüenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena” (Planalto/ 2011). O parágrafo único do mencionado dispositivo é claro que não…

desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Porém essa premissa é remetida para os diretores municipais quando a cidade tiver mais de 20 mil habitantes. O artigo 183 da Constituição Federal trata da usucapião, e determina que é possível para aquele que possuir como a sua área de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptos e sem nenhuma oposição, sendo tal área utilizada para a sua moradia ou de sua família,…

UNIVERSIDADE ... DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A USUCAPIÃO Projeto de Pesquisa de Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação em Direito da ... ALUNO ... CIDADE ANO 1 Sumário 1. OBJETO 03 1.1 Tema 03 1.2 Delimitação do tema 03 1.3 Formulação do problema 03 1.4 Hipótese 03 2. JUSTIFICATIVA 05 3. OBJETIVOS 06 3.1 Objetivo geral 06 3.2 Objetivos específicos 06 4. EMBASAMENTO TEÓRICO 07…

BACHAREL EM DIREITO Nomes A INCONSTITUCIONALIDADE DA USUCAPIÃO EMPREGADA COM AS MUDANÇAS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” BOM DESPACHO Maio/2013 NOMES A INCONSTITUCIONALIDADE DA USUCAPIÃO EMPREGADA COM AS MUDANÇAS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” A usucapião familiar é formalmente inconstitucional, por ausência de urgência e de vinculação com o tema da medida provisória, além de colocar requisito

INSTRUMENTO DE ESTATUTO DA CIDADE USUCAPIÂO VITÓRIA 2012 STHERFFANIA NICOLI INSTRUMENTO DE ESTATUTO DA CIDADE USUCAPIÂO Trabalho da matéria de Projeto Urbanístico Regional do Curso de Graduação em Arquitetura e Urbanismo à Faculdade Brasileira – UNIVIX, com orientações da profª Ana Claudia Peagnau. VITÓRIA 2012 SUMÁRIO 1 CONCEITUAÇÃO DOS INSTRUMENTOS Usucapião é o direito que um cidadão adquire, relativo