Projeto Sobre Investigação Criminal Defensiva

CLASSIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MODALIDADE DISTINTA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. VEÍCULO QUE NÃO INTEGRA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.019324-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 13-06-2013).” Falsa identidade Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito…

Inquérito policial e outras formas de investigação preliminar; (4) Ação penal; (5) Ação civil ex delicto; (6) Competência; (7) Sujeitos processuais; (8) Questões e processos incidentes; (9) Comunicação dos atos pro­ cessuais; (10) Da prova; (11) Sentença e coisa julgada; (12) Do processo; (13) Dos procedimentos; procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo e procedimentos especiais; (14) Nulidade dos atos processuais; (15) Recursos; (16) H abeas corpus; (17) Revisão criminal; (18)…

para a sede da pesquisa foi Instituto Médico Legal de Anápolis, onde foram obtidos os dados sobre os óbitos no trânsito no período 2000/2001, e daí partiu-se para a investigação da evolução da Ação Penal. O resultado obtido foi de que em menos de 1% dos casos houve a condenação efetiva, e mesmo assim convertida em pagamento de cesta básica. Além da pesquisa propriamente dita, ilustrada com gráficos sobre sexo, idade, estado civil, local do óbito, o trabalho contém histórico do trânsito, passando

inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia. Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos Advogados do Brasil por entender…

PMESP Wagner Antonio Alves. Pará de Minas - MG 2010 Algumas pessoas marcam a nossa vida para sempre, umas porque nos vão ajudando na construção, outras porque nos apresentam projetos de sonho e outras ainda porque nos desafiam a construí-los. Quando damos conta, já é tarde para lhes agradecer. Dedico este trabalho a algumas dessas pessoas que, sem o saberem, muito para ele contribuíram.

não há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Apelo improvido. Decisão unânime. (TJRS - Apelação-Crime nº 70001514074 – 2ª Câmara Criminal – Gravataí – Rel. Des. José Antônio Hirt Preiss – Julgada em 11–10–00) APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PORTE – Irresignação defensiva quanto à condenação pelo art. 304 do CP. Argüição de inexistência de flagrância do uso do documento falso. É penalmente irrelevante só haver o réu exibido o

101 1.18 Secretário Administrativo 105 1.19 Secretário Judiciário 109 2 GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO 28 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS 2.1 Assessor de Juiz – Cível 114 2.2 Assessor de Juiz - Criminal 118 2.3 Assessor Especial da Presidência 122 2.4 Assessor Jurídico da CONJUR 126 2.5 Assistente da Corregedoria, Assistente da Presidência, Assistente de Desembargador, Assistente do Conselho da Magistratura 130 2.6 Assistente da Gráfica

highlight their structure and who compose it, looking over the work to highlight the difficulties faced by those seeking inclusion in the program, the who/where you must go and which documents are needed for both. It also discusses the evidence in Criminal Procedure, classifying them, but giving prominence to witnesses, the species of witnesses and their duties and impediments. Finally, it explains how the program works for defendants employees, plea bargaining, judicial…

Código de Processo Penal: Art. 156 CPC: ‘’ A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, porém, facultado ao juiz de oficio, determinar, no curso da instrução, ou antes, de proferir a sentença, determinar de oficio, diligencia para dirimir duvida sobre algum ponto relevante ‘’. Entretanto, o parágrafo 2º do art. 4º da lei em estudo, revela que o juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados quando comprovada a ilicitude de sua origem. Deste…

A POLÍCIA CIVIL E A INVESTIGAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO Edson Braz da Silva[1] 1. Introdução Há décadas que os órgãos oficiais de prevenção e repressão ao acidente do trabalho se esforçam, em vão, buscando a erradicação do acidente do trabalho no Brasil. Estatística de 1996 indica que naquele ano o Brasil teve 428.072 acidentes do trabalho, sendo 5.538 fatais. Significando que morreram 15 trabalhadores por dia ou 22 a cada cem mil trabalhadores. As medidas repressivas até então…