Projeto Sobre Agravo De Instrumento

o mesmo enfoque do código atual quando estabelece que da sentença cabe apelação. A diferença ocorrerá nas questões incidentes não resolvidas no processo, pois não preclusivas ante a supressão do agravo retido, assim as questões não arguidas poderão ser feitas nas razões da apelação. b) Agravo Retido Agravo Retido: é cabível contra decisão interlocutória, encontra cabimento no art. 522, 1ª parte do atual CPC, prazo é de 10 dias – art. 522, exceto em audiência de Instrução e Julgamento,…

implementadas ao regramento do recurso de agravo de instrumento, já que este é um dos recursos mais utilizados atualmente pelos operadores do direito, com a finalidade precípua de impugnar decisões interlocutórias, que, por definição do art. 162, § 2º do CPC, é o ato que o juiz, no andamento do processo, resolve questão incidental. Embora a Lei 11.187 de 19/10/2005 não tenha estabelecido profundas alterações ao regime do recurso de agravo de instrumento, trouxe novos contornos a…

RESUMO O tema da pesquisa é a tributação dos templos religiosos, o objetivo é a avaliar os institutos da imunidade e isenção tributaria bem como a analisar normas constitucionais e bíblicas a respeito de obrigações tributarias. Será analisado o projeto de lei municipal do Estado de Goiás nº 2.562/11 possui previsão de benefício tributário - isenção de ICMS – às igrejas e templos de qualquer culto referente à prestação de serviço de telecomunicação, fornecimento de água, energia…

de um tema polêmico – Mandado de Segurança contra Ato judicial e o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional – na medida em que o remédio constitucional é utilizado como recurso contra decisões judiciais em face da inexistência de instrumentos processuais capazes de evitar a consumação de lesão grave e de difícil reparação aos direitos dos jurisdicionados. Nesse sentido, os tribunais vêm decidindo, reiteradamente, o cabimento do mandamus contra ato judicial de qualquer…

Resenha comparativa sobre a exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil e do Código de Processo Civil de 1973. O Projeto do Novo Código de Processo Civil não deseja romper com o antigo Código, mas dar continuidade a este, de forma a simplificar o sistema recursal até então vigente, que após sucessivas alterações na década de 90 tornou-se extremamente complexo e pouco pragmático. O novo projeto do Código valoriza mais a celeridade processual, de forma a garantir um processo…

1 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................3 2 COMO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA SOBRE A EXPRESSÃO “DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO”...............................................................3 3 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES QUE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS RECURSOS CABÍVEIS ATUALMENTE..........................4 3.1 Fim do Prazo em Quádruplo para Fazenda Publica contestar....

de instituto basilar do direito de família, onde, garante a subsistência, manutenção, a criação, educação, saúde e recreação do beneficiado. Não se refere apenas e tão somente à subsistência material, mas também à sua formação intelectual. É o instrumento capaz de assegurar uma vida digna àqueles que não têm como se manter. Com isso, o direito a alimentos passou a ter força de direito fundamental. Cumpre obtemperar, que no que tange aos alimentos, mister se faz a junção do binômio…

módulo de Processo Legislativo ministrado pelo Professor . CARUARU 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar as discussões jurídicas que ocorreram no Supremo Tribunal Federal sobre o Agravo Regimental na Medida Cautelar em Mandado de Segurança 313816 do Distrito Federal que versa sobre a apreciação dos Vetos Presidenciais pelo Congresso Nacional. 1. O CASO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Alessandro Lucciola…

Rio de Janeiro, 21 de março de 2014 Relatório Crítico acerca do julgado do Tribunal Superior do Trabalho - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9883200882003504 9883200-88.2003.5.04.0900. PROC. Nº TST-AIRR-98832/2003-900-04-00.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-98832/2003-900-04-00.0 A C Ó R D Ã O 3ª Turma JCRAM/al/RAM/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Autoriza o artigo

Abordagem jurisprudencial sobre Impenhorabilidade absoluta de salário na fonte pagadora e em conta corrente. LUÍS CLÁUDIO DA COSTA 2013 Abordagem jurisprudencial sobre Impenhorabilidade absoluta de salário na fonte pagadora e em conta corrente. 1. Introdução O processo de execução passou por transformações na última década que tiveram o intuito de torná-lo mais célere e assim garantir satisfação ao credor. O