Projeto Sobre Agravo De Instrumento

empregatício, pois caracteriza a continuidade, argumentando que “apesar de trabalhar de forma não eventual, com exclusividade e subordinação, além de cumprir horário de trabalho, pois ficava a disposição da Reclamada para quando esta precisasse de projetos”. Poderia o Reclamante impugnar o argumento da Reclamada de que não havia a subordinação, pois diante da situação em que trabalhava, o Reclamante tinha que entregar todo o trabalho exatamente como especificado, recebia ordens expressas…

meio de convênio. Criação Natureza Jurídica Vinculo jurídico Regime de pessoal Patrimônio Foro do litígio Fiscalização Finalidades Apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos (§1º, Art. 1º, Lei nº 8.958/94 – Redação da Lei nº 12.863/13) Licitação Lei nº 8.666/93 Art. 24. É dispensável a licitação: XIII - na…

juizados especiais. 9. Agravo de instrumento das interlocutórias de mérito. 10. Impossibilidade de ação rescisória nos juizados federais. 11. Considerações finais. 1. Considerações preliminares Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal foram instituídos, entre nós, pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, conforme a previsão contida na Emenda Constitucional n. 22, que assim dispôs: "Art. 98................ Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de…

Campo Mourão 2013 2 FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO Patrícia Pusch Rodrigues DIREITO – TRABALHO INTEGRADOR VI Analise do caso em questão / respostas do questionário (artigo) Trabalho apresentado referente à matéria de Projeto Integrador VI, ministrado pela professora Margarete Cristina Verona, para a obtenção de nota para a aprovação do 6º período do curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão. Campo Mourão 2013 3 SUMÁRIO 1 …

conceito e a possibilidade da aquisição de alimentos. O terceiro capítulo apresenta as características do direito alimentar. O quarto capítulo versa sobre os princípios constitucionais e algumas teorias relacionadas a prole O capitulo quinto discorre sobre os direitos adquiridos, através da Lei 11804/2008, direito do nascituro O capitulo sexto versa sobre as modalidades e a ação dos alimentos gravídicos O sétimo e último capítulo abrange aos alimentos assistidos pelos parentes.…

DESEMBARGADOR RELATOR AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2013.3.031000-6 PREMOL – PREMOLDADOS DE CONCRETO E ENGENHARIA LTDA, melhor qualificado nos autos do processo em epígrafe que promovida pela SALES E MARTHA LTDA vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor perante este Egrégio Tribunal o presente AGRAVO REGIMENTAL, nos termos do Art. 235, d do RITJPA. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, Requer o Agravante…

O novo CPC que entra em vigor em 2016 Poder Judiciário / JURISDIÇÃO, AÇÃO E PROCESSO Por Anna Carolina Isaac Cecim, advogada (OAB-DF nº 43.225) Um novo texto normativo deverá entrar em vigor no ordenamento jurídico pátrio em 2016: o Projeto de Lei nº 6.025/2005, que revoga a Lei nº 5.869 /1973. Instituindo-se um novo Código de Processo Civil um código democrático, ou seja, promulgado após o advento da Constituição de 1988. Uma das principais novidades trazidas por esse novo texto…

Universidade Católica do Salvador Faculdade de Direito Reflexões sobre as modificações do anteprojeto do novo Código de Processo Civil em comparação com o Código Atual Salvador, 07 de Abril de 2012 “Reflexões acerca das modificações do anteprojeto do novo Código de Processo Civil em comparação com o Código Atual” A importância da função jurisdicional pode ser plenamente vista pela análise de…

possibilidade recursal terminaria por fomentar atitudes protelatórias, impedindo o equilibrado andamento do processo. Efeitos do recurso. O efeito devolutivo é regra geral, permitindo que o tribunal superior reveja integralmente a matéria controversa, sobre a qual houve o inconformismo. Naturalmente, cabe a instância superior avaliar, ainda, matéria que lhe permite conhecimento de ofício, sem a impugnação expressa de qualquer das partes (ex.: nulidade absoluta, mormente quando há…

relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua…