Projeto Sobre Agravo De Instrumento

Neste módulo estudamos o agravo, espécie destinada ao ataque a decisões interlocutórias, que contempla múltiplas modalidades. O abalo no volume de processos em curso nos tribunais, com a instituição do procedimento do agravo de instrumento, pela Lei 9.756/98, levou o legislador a adotar, por meio da nova redação dos artigos 523 e seguintes do CPC, dada pelas Leis 10.352/2001 e 11.187/2005, uma nova orientação, com ênfase à forma retida do recurso e concedendo ao relator poderes…

Viana Filho , foi submetido à revisão por José Frederico Marques, Luís Machado Guimarães e Luís Antônio de Andrade, e após, por meio da mensagem n. 210 de 1972, foi levado à apreciação do Congresso Nacional que o transformou em Projeto de Lei sob n. 810/1972. Referido projeto foi posteriormente admitido e promulgado por meio da Lei 5.869 de janeiro de 1973, que fez surgir o Código de Processo Civil atualmente em vigor. O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), em relação ao seu…

___________________________________ 12 5.1. A LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A EXTINÇÃO DO RETIDO (ART. 969) ___________________________________________________________ 12 5.2. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS _______________________ 15 5.3. HONORÁRIOS EM RECURSO ____________________________________________ 16 5.4. INSERÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO NOVO CPC (ART.1º A12 DO PROJETO DE LEI)…

Antecipação de tutela: possibilidade de concessão na sentença e recurso cabível CYNTIA JUNG DE ARAUJO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, do Curso de Pós Graduação de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Criciúma, maio de 2010. SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 1.1 TEMA…

termos gerais, diante da prática de atos que sejam contrários ao livre e efetivo exercício da jurisdição; • criação de novos limites ao chamado reexame necessário de determinadas sentenças; • a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, que será efetuada por decisão do relator, com as exceções trazidas pela nova legislação; Como já foi salientado acima, estes foram os pontos centrais da reforma ora analisada, que juntamente com outros, serão…

maioria (2 votos contra 1), o acórdão proferido na apelação tenha reformado a sentença (...) caso a sentença tenha sido mantida no tribunal, não cabem embargos infringentes.” De acordo com Alexandre Ávalo e Luiz Cláudio Apud Cândido Rangel Dinamarco: Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco ensina que ‘o critério da dupla sucumbência, adotado no novo artigo 530 do Código de Processo Civil, significa que a parte vencida por um julgamento não unânime em apelação ou ação rescisória não…

contribuintes, ao passo que a prestação de serviço público enseja a arrecadação de taxa. Na obra, existe um predomínio do resultado final sobre a atividade, enquanto no serviço prepondera a atividade sobre o resultado final. Assim, por exemplo, para a construção de uma ponte, é realizada a tarefa de construir, mas o resultado final, isto é, a ponte construída, predomina sobre o processo de construção. Os contratos de obra podem ser de dois regimes, o de empreitada, onde a Administração…

aplicada, em termos gerais, diante da prática de atos que sejam contrários ao livre e efetivo exercício da jurisdição; • criação de novos limites ao chamado reexame necessário de determinadas sentenças; • a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, que será efetuada por decisão do relator, com as exceções trazidas pela nova legislação; Como já foi salientado acima, estes foram os pontos centrais da reforma ora analisada, que juntamente com outros, serão…

por outro lado, atender-se ao que requerido às fls. 34 em sua integralidade, devendo ser deduzido o pedido pelas vias próprias. Nos termos acima explicitados, em suma, é que provejo o recurso. JOSÉ ARALDO DA COSTA TELLES RELATOR agravo de instrumento. execução fiscal. TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA. requerimento de RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL do empresário individual PELO DÉBITO COBRADO NA execução fiscal. possibilidade. Nos casos em que a execução fiscal é proposta em…

Internacional sobre Cuidados Primários de Saúde, expressando a necessidade de ação urgente de todos os governos, de todos os que trabalham nos campos da saúde e do desenvolvimento e da comunidade mundial para promover a saúde de todos os povos do mundo. •A Declaração de Alma-Ata, como ficou conhecida, enfatizou ser possível atingir nível aceitável de saúde para todos os povos do mundo até o ano 2000. AS AÇÕES DO PIASS – O CEBES •1979 - Decreto n.º 84 219 - de 14/11/1979, dispôs…