Projeto Sobre Adpf

constitucionalidade: é realizado sobre o projeto de lei, e não sobre a lei. Vai acontecer em três casos: a) Controle feito pelo Legislativo: pelas comissões de constituição e Justiça ( CCJ). Esse nome varia. = estão presentes em todas as casas e o objetivo principal é analisar a constitucionalidade dos projetos de lei. Esta comissão é uma espécie de filtro. Obs.: O plenário das casas do Congresso Nacional também poderá verificar a inconstitucionalidade do projeto de lei, o…

POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ADPF QUANDO CONFIGURADA LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL PROVOCADA POR INTERPRETAÇÃO JUDICIAL (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.) - ADPF COMO INSTRUMENTO VIABILIZADOR DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO - CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS EXPRESSÕES SEMIOLÓGICAS PROPICIADAS PELO CARÁTER POLISSÊMICO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO (CP, art. 287) - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADPF…

LEI DE ANISTIA E ADPF 153: (Im)possibilidade da divergência de interpretação da Lei 6.683/79 a partir da dicotomia mens legis e mens legislatoris.1 Anne Caroline Soares2 e Virna Elise de Berrêdo Martins3 Sumário: Introdução. 1. O período ditatorial e a Lei de anistia. 2. Análise da ADPF 153. 3. Divergências de interpretação da lei: vontade do legislador e vontade da lei. Conclusão. “O pensamento não se mantém escravo da vontade; eleva-se à altura de fenômeno sociológico”4. RESUMO

– Existe descentralização política, existem entidades federadas (entes da Federação), vínculo entre os entes federados é indissolúvel (inexistência de direito à secessão ou separação), o vínculo deve estar firmado na Constituição. OBSERVAÇÃO SOBRE FEDERAÇÃO: a) A forma federada de estado é um princípio fundamental (art. 1º da CF) e cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, CF); As Cláusulas Pétreas podem sim ser objeto de emenda constitucional desde que a emenda não seja restritiva ou…

lembrar que é recomendável o estudo do controle de constitucionalidade ao final do curso, ou pelo menos após o leitor ter estudado os temas referentes ao processo legislativo e ao Poder Judiciário. Introdução A aversão que muitos candidatos possuem sobre esse tema, em tese, é justificável. Todavia, gostaríamos de dizer algumas palavras de alento antes de adentrarmos no assunto. O controle de constitucionalidade, se estudado de maneira correta, passa a ser um “ponto ganho” na prova,…

STF foi o da recepção da Lei 5.250/67 – a Lei de Imprensa – pela Constituição Federal de 1988. Trata-se de lei editada no período da ditadura militar, que continha instrumentos para permitir que o Estado exercesse, ainda que de modo velado, controle sobre os meios de comunicação, o que mitigava as liberdades de expressão. O regime de exceção se foi, as liberdades e a democracia foram restaurados, mas a Lei de Imprensa subsistiu até há pouco. Em fevereiro de 2008, o Partido Democrático…

entrar em vigor. Repressivo: após a lei estar em vigor (difuso ou concentrado). Controle de Constitucionalidade Preventivo: Previne que um projeto de lei inconstitucional ingresse no ordenamento jurídico, ele é feito antes que uma lei entre em vigor, na fase em que a lei é enviada para analise para saber se ela está de acordo com a C.F. ou não, pode ser que um projeto de lei passe pelo o controle preventivo e futuramente possa ser contestado a sua inconstitucionalidade pelo STF. O…

com o art. 5º, XLVI princípio da individualização da pena. Inconstitucionalidade por omissão: ocorre quando o poder público tem o dever de agir, mas se omite. Para esses casos são utilizadas como ações no caso de omissão o MI e a ADO. Ex.: MI 712 sobre o direito de greve – o STF disse que há uma omissão constitucional, pois a CF determina que o legislativo crie uma lei regulamentando o direito de greve, mas essa lei nunca foi criada, e impede que esse direito seja exercido. ADI…

solo urbano. (É Competência do municípios , Art. 30, VIII) ( V) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição e uma competência concorrente da união dos estados e dos municípios. Art. 24, VI (F) Faça a consagração da autonomia dos entes federativos, admite-se a criação de municípios tanto nos estados membros como no DF. (DF não permite criar municípios) (V) Compete a união legislar concorrentemente sobre o patrimônio histórico cultural, paisagístico. (Art. 24, VII)…

 ADPF 153: A Anistia como Armistício Disciplina: Introdução ao Direito I Professora: Juliana Neuenschwander Grupo: Ana Carolina Arruda Vasconcelos, Ana Carolina Knoller Nunes, Nathália Luzes, Paula Moreira, Vanessa Alessi Semestre: 2013.2 – Turma B – Turno Integral O período da ditadura militar no Brasil (1964-1985), que destituiu o Estado Democrático de Direito, permitiu a prática dos mais diversos crimes, boa parte deles patrocinados