Projeto Sobre Adpf

não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico).3 4 Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde.5 Essa permissão para abortar não significa…

de Justiça e Cidadania fixo, a unidade Itinerante realiza os mesmos atos do balcão fixo, como: adoção de medidas preventivas de orientação e assistência jurídica, conciliação e mediação, nas questões cíveis de menor complexidade, e nas que versem sobre separação judicial, divórcio, fixação de alimentos, regulamentação de visitas e união estável. Tem os seguintes objetivos: a) prestar serviços gratuitos de orientação e assistência jurídica (judicial e extrajudicial); b) promover,…

Político não repercute sobre o julgamento da ADI. Por sua vez, quanto às ADIs ajuizadas por Partidos Políticos, o STF, em sua jurisprudência inicial, considerava que a ADI deveria ser extinta, sem exame de mérito, por perda superveniente de legitimidade ativa. Porém, no julgamento do Agravo regimental interposto contra decisão monocrática adotada na ADI 2.618/PR, o STF reviu sua posição e atualmente entende que a perda superveniente de representação do Partido Político não repercute…

CONSTITUCIONAL GOVERNADOR DO ESTADO NÃO PODE REDUZIR PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ELABORADA DE ACORDO COM A LDO Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a LDO. STF. Plenário. ADPF 307 Referendo-MC/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgada em 19/12/2013. Informativo 733-STF – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 COMENTÁRIOS Autonomia funcional, administrativa e financeira A EC n.…

pensamento da própria sociedade diante de casos concretos. Isto pode ser observado quando do julgamento pelo Supremo da ADPF nº 54 que versa sobre o tema e também quando do nascimento da menina Marcela na cidade de Pedregulho-SP, a qual já superou os 17 meses de vida apesar do diagnóstico de anencefalia. Além de dar uma visão geral e contextual do assunto, fazendo uma explanação sobre matérias correlatas ao aborto eugênico tais como os direitos constitucionais à vida, à dignidade humana,…

preventivo: ocorrerá quando a fiscalização da validade da norma incidir sobre projeto, antes de a norma estar pronta e acabada, tem por finalidade evitar que ocorra uma lesão à constituição,alcançando a lei ou da emenda a constituição antes da promulgação. • O Poder Legislativo exerce o controle previamente por meio das Comissões de Constituição e Justiça. • O Poder Executivo pode exercer o controle vetando (veto jurídico) um projeto de lei que entenda ser inconstitucional (…

várias etapas, sendo a primeira quanto ao momento em que será realizado o controle, ou seja, antes de o projeto de lei virar lei ( controle prévio ou preventivo ), ou já sobre a lei ( controle posterior ou repressivo ). Controle prévio: Logo no momento da apresentação de um projeto de lei, o indivíduo que der início ao processo legislativo, em tese, já deve verificar a regularidade material do projeto. Tal controle também é realizado pelo Legislativo, Executivo e Judiciário. Controle…

entende Didier que prever a possibilidade de tal ação para o TJ e não permiti-la também para o TRF seria um problema, de modo que o ideal é estender a interpretação a fim de possibilitar o manejo desta ação perante o Tribunal Regional Federal. No projeto do novo CPC deixa a situação clara ao prever a reclamação constitucional para QUALQUER Tribunal. 2. CARACTERÍSTICAS O processo da reclamação é semelhante ao do Mandado de Segurança, senão vejamos: 1) É preciso que haja prova…

MCCE – Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral, de âmbito nacional, está promovendo articulação para fazer um evento em Montes Claros onde será lançada em âmbito regional a Campanha “Eleições Limpas” e o inicio da coleta de assinaturas para o projeto de iniciativa popular. Para Sônia Gomes, Assistente Social, militante das Pastorais Sociais e do Comitê de Combate a Corrupção Eleitoral, essa será mais uma batalha dos movimentos sociais, novamente vamos sair para as ruas, para as…

artigo 146, inciso III, alínea b. Tal ADPF deve ser julgada procedente? Justifique sua resposta: 6. O Governador do Estado de São Paulo propôs Ação direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 8.595/10 do Município de Campinas/SP, uma vez que tal norma estaria por afrontar o artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição da República, uma vez que criava imposto que incidiria sobre patrimônio…