Projeto Sobre Adpf

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS ANENCEFALIA, DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ADPF 54: ANÁLISE DA CONDIÇÃO HUMANA Karen Angela Deodato Belo Horizonte 2014 Karen Angela Deodato ANENCEFALIA, DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ADPF 54: ANÁLISE DA CONDIÇÃO HUMANA Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito…

PROJETO DE LEI Nº 9.882, DE 1999. Ementa Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal. Fórmula de promulgação O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Texto Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito

Elabore um projeto de lei (em forma de projeto de lei, como se fosse um Deputado Federal ou Senador da República), alterando a Lei n. 9.882/99, para se definir (em local que achar adequado no referido ato normativo – criando novo artigo ou como parágrafo ou inciso de artigo já existente), o conceito de preceito fundamental, estabelecido no art. 102, § 1.º, CF/88. Apresentar, com o projeto de lei, justificativa, fazendo menção, inclusive, a precedentes do STF. R.: Modelo de projeto de…

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pag 1192 Conceito A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) está inserida no rol das ações do controle concentrado de constitucionalidade e pode ser definida como: “Um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no Supremo Tribunal Federal, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (Definição encontrada no Sítio do STF).” Temos também, a título de…

uma MP for rejeitada (expressa ou tacitamente) somente poderá ser apresentada novamente na próxima sessão legislativa. 42- Até a sanção ou veto presidencial, permanecerá em vigor o texto original da MP. 41- Se o Congresso fizer mudanças na MP, o projeto será encaminhado ao Presidente, para sanção ou veto. 40-ATENÇÃO:para evitar a inércia do Congresso, a CF diz que se não for votada a MP nos primeiros 45 dias, tranca pauta da casa onde estiver. 39- Qual o prazo? O prazo total é de 60…

ADPF 132 - ADI 4277 Sumário: Introdução; 1. Breve histórico das ações. 2. O julgamento e o desfecho; 2.1 O voto do Min. Relator; 2.2 Os votos dos outros Ministros; 2.3 A decisão; 2.4 Os argumentos questionadores da decisão do STF. 3. Os reflexos da decisão. 3.1 O casamento homoafetivo por via da conversão da união estável; 3.2 O casamento homoafetivo direto. Considerações finais. Referências. Introdução O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas

durante o processo legislativo. Tenta evitar a inconstitucionalidade e incide sobre o projeto de lei. É o legislativo o detentor do poder de provocar, dando iniciativa ao processo de análise da regularidade da lei, compatibilizando-o com a Constituição. OBS: Mesmo sendo um controle preventivo, pode ser ainda que a lei seja aprovada. Há dois momentos cruciais dentro do controle preventivo, que após a fase de iniciativa, o projeto é submetido às Comissões Legislativas, em especial à…

do Sul – PUC RS. PORTO ALEGRE 2012 ANÁLISE DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130 RESUMO: Este paper tem como escopo analisar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 130, o procedimento utilizado para o controle de constitucionalidade da Lei nº 5.250, de nove de fevereiro de 1967, bem como, apontar o objeto, abordar a eficácia da decisão que resolve nos ditames da Lei 9.882/99 que regulamentou o…

questões conflitantes entre a normatização penal e a censura social. Cita ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação ao julgamento da ADPF 54 que trata da descriminalização do aborto de fetos anencéfalos e o Projeto de Lei 478/2007 sobre o Estatuto do Nascituro. Palavras-chaves: Aborto. Normatização penal. Censura Social. ADPF 54. PL 478/2007. Estatuto do Nascituro. * Pós-graduanda em Direito Penal e Processo Penal Abstract: the article presents the…

UNIP - Universidade Paulista DIREITO TRABALHO SOBRE ADPF SÃO PAULO 2014. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a análise da ADPF e de uma forma crítica sobre a decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, que trata sobre o reconhecimento da União Homoafetiva como instituto jurídico. O direito, como ciência, sofre mutações diárias, especialmente no que se refere às questões que regulamentam as instituições da sociedade, como o casamento, divórcio, entre