Projeto Sobre Adpf

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS ANENCEFALIA, DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ADPF 54: ANÁLISE DA CONDIÇÃO HUMANA Karen Angela Deodato Belo Horizonte 2014 Karen Angela Deodato ANENCEFALIA, DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ADPF 54: ANÁLISE DA CONDIÇÃO HUMANA Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito…

DECISÃO DO STF NA ADPF 54: NÃO EXISTE CRIME DE ABORTO DE FETOS ANECÉFALOS A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 garantiu,no Brasil, a interrupção terapêutica da gravidez de feto anencéfalo. A ação relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS),1 foi julgada apenas oito anos depois, numa votação com a participação dos 11 ministros doSupremo Tribunal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e

e nesse caso ela será invalida inconstitucional. Controle de constitucionalidade não recai apenas sobre leis. Ele recai sobre leis e atos normativos. Uma lei provisória não é uma lei, em sentido estrito, mas mesmo assim ela pode ser objeto de controle de constitucionalidade. Imagine uma medida provisória sobre o direito penal. Não é possível, a constituição veda. Uma medida provisória versando sobre direito processual, também é veda. Se uma lei for incompatível com a constituição ela…

2º, da CF, o que denota que não é necessário que se trate de uma norma expressa, estando protegidas pela ADPF também as normas implícitas fundamentais que se possam inferir da Carta Política como um todo. Assim, como guardião da Carta Magna o STF já se posicionou, que cabe a ele identificar as normas que devem ser consideradas preceitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal (ADPF 1/RJ, rel. Min. Néri da Silveira, 03.02.2000). Característica A Constituição Federal de 1988 é…

Magistratura do Estado do Rio de Janeiro ADPF 54 e a dignidade da mulher Sabrina Lopes de Melo Rio de Janeiro 2013 SABRINA LOPES DE MELO ADPF 54 e a dignidade da mulher Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior Rio de Janeiro 2013 2 ADPF 54 E A DIGNIDADE DA…

federativo. A EC 16-65 foi responsável por implementar a representação constitucional. Hoje a RI, é chamada de ADIN (ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE). Em 1988 surgiram outras ações: ADOC (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO) ADPF (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL) A EC 3-93 trouxe uma nova ação de proteção da Constituição, que é a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). CONCLUSÃO: O Brasil possui um controle jurisdicional…

FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA – FDV MESTRADO EM DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS VITÓRIA 2006 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Dissertação apresentada à Banca Examinadora da FDV, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direitos …

ocorre antes ou durante o processo legislativo. Tenta evitar a inconstitucionalidade e incide sobre o projeto de lei. É o legislativo o detentor do poder de provocar, dando iniciativa ao processo de análise da regularidade da lei, compatibilizando-o com a Constituição. OBS: Mesmo sendo um controle preventivo, pode ser ainda que a lei seja aprovada. Há dois momentos cruciais dentro do controle preventivo, que após a fase de iniciativa, o projeto é submetido àsComissões Legislativas, em…

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54-8 DISTRITO FEDERAL RELATOR ARGÜENTE(S) ADVOGADO(A/S) : : : MIN. MARCO AURÉLIO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S) A decisão proferida na ADPF 54 acrescentou nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, quando se tratar de feto anencéfalo. A tese defendida pelo STF vai de encontro com a adotada pela medicina, que considera o feto anencéfalo um natimorto…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS ANENCEFALIA, DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ADPF 54: ANÁLISE DA CONDIÇÃO HUMANA Karen Angela Deodato Belo Horizonte 2014 Karen Angela Deodato ANENCEFALIA, DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ADPF 54: ANÁLISE DA CONDIÇÃO HUMANA Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito…