Projeto Monografico Improbidade Administrativa

LEI DO “FICHA LIMPA” Trabalho monográfico de conclusão de curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito pelo Centro Universitário Unicuritiba. Orientador: Prof. Roosevelt Arraes CURITIBA 2012 FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” Trabalho monográfico de conclusão de curso…

Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Rodrigo Bello* RESUMO O presente projeto expõe o enfrentamento que será feito acerca do autoritarismo do Código de Processo Penal elaborado em 1941, em plena Ditadura Vargas. Com a Constituição Federal de 1988, a chamada “Carta-Cidadã” a legislação processual penal vigente sofreu inúmeras sensíveis alterações,…

expressão agentes públicos tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado”. Para demonstrar a abrangência do sentido, a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre a Improbidade Administrativa, em seu artigo 2º, dispõe ipsis verbis6 que: Art. 2º - Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação…

conhecimentos transmitidos, e à Diretoria da [pós]-graduação da Universidade [Coloque Aqui A Cidade Da Universidade], pelo apoio institucional e pelas facilidades oferecidas. Dedico este trabalho monográfico aos [Coloque aqui nome das pessoas], pelo apoio e paciência, que foram de suma importância para que pudesse ter êxito na elaboração. “A verdade alivia mais do que machuca. E estará…

FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES - CENTRO NÚCLEO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DANOS DECORRENTES DE CONDUTAS OMISSIVAS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA Projeto de Monografia apresentado à professora ... na disciplina de Metodologia da Pesquisa Aluno: Turma: Orientador: RIO DE JANEIRO, JUNHO, 2012 SUMÁRIO 1- ESCOLHA E DELIMITAÇÃO DO…

.................................................................. 15 2 ASPECTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO PROCESSO LICI TATÓRIO ........................................................................................ 21 2.1 A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LICITAÇÃO.................... 21 3 MODALIDADES DE LICITAÇÃO ................................................... 25 3.1 DAS MODALIDADES...... ................................................................ 25…

constitucionalidade das alterações buscadas pelo Projeto de Lei Complementar nº 518, o conhecido “Ficha Limpa”. Para tanto, como método de abordagem foi utilizado o dedutivo. Assim, tendo como ponto de partida a matéria geral, ou seja, as causas de inelegibilidade, caminhando para o caso particular que neste trabalho é apresentado como a inconstitucionalidade de análise da vida pregressa do candidato como causa de inelegibilidade proposta pelo Projeto Lei nº 518. Já como método de…

Individuais Homogêneos............................................................... 2.5 Introdução no ordenamento brasileiro da Tutela Coletiva............................... 2.5.1 Do Anteprojeto do Código Brasileiro de Processo Coletivo e o Projeto de Lei 5.139/2009................................................................................... 3 RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO........... 4 DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO…

............................................................................................ 26 2.3.1.10 Condescendência criminosa ....................................................................................... 27 2.3.1.11 Advocacia Administrativa .......................................................................................... 27 2.3.1.12 Violência arbitrária ..................................................................................................... 28…

centralizado, a 5 cm da margem superior) CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL DE 1824 (TAMANHO 16, CX ALTA, NEGRITO CENTRALIZADO, a 11 cm da margem superior) Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina de Metodologia Científica do Curso de Pós Graduação em Engenharia e Segurança do trabalho da FACISAS – Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Sinop, como exigência parcial para a obtenção de nota.