Maior Idade Penal

ineficaz. Seria assim uma fraude contra o povo brasileiro porque não acarretaria qualquer efeito sobre a diminuição da violência. Por fim, é ilusão acreditar que o menor não se sujeita a nenhuma medida repressiva. O ECA prevê incontáveis medidas, inclusive a internação, que nada mais significa do que prisão. 9 6. PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS No ordenamento jurídico brasileiro, a maioridade penal é definida no texto constitucional. Dispõe o artigo 228 do Constituição Federal que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Assim, somente por meio de Proposta de Emenda à Constituição poderá ser a maioridade penal reduzida, sendo inconstitucional qualquer Projeto de Lei elaborado com o objetivo de responsabilizar penalmente o menor de dezoito anos. Por seu turno, já se encontram em trâmite na Câmara dos Deputados quase vinte propostas de emenda constitucional com esse escopo, todas apensadas à PEC 171/1993, a saber: PEC n° 171/1993. Autor: Benedito Domingos. Ementa: Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos) Explicação: IMPUTABILIDADE PENAL DO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Situação: Aguarda parecer da CCJC. Propostas intermediárias entre a redução e a manutenção da idade penal aos dezoito anos referem-se à ampliação do prazo máximo de internação do adolescente infrator,…