a tributação nos templos religiosos

A TRIBUTAÇÃO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS Allan Hebert Silva de Faria Jefferson Fernando de Carvalho RESUMO O tema da pesquisa é a tributação dos templos religiosos, o objetivo é a avaliar os institutos da imunidade e isenção tributaria bem como a analisar normas constitucionais e bíblicas a respeito de obrigações tributarias. Será analisado o projeto de lei municipal do Estado de Goiás nº 2.562/11 possui previsão de benefício tributário - isenção de ICMS – às igrejas e templos de qualquer culto referente à prestação de serviço de telecomunicação, fornecimento de água, energia elétrica e gás fornecidos por concessionárias de serviços públicos, próprios, delegados ou terceirizados no Estado de Goiás. A metodologia envolve o método dedutivo e a pesquisa é bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: 1. Direito Tributário. 2. Imunidade e Isenção 3. Templos Religiosos. INTRODUÇÃO É relevante a realização do presente trabalho a fim de se verificar o respeito às regras determinadas pela Magna Carta Constitucional de 1998, referente à implantação de novos benefícios tributários em prol de igrejas e templos de qualquer culto, por meio de leis ordinárias nos âmbitos estaduais. A criação de benefício tributário proveniente de lei ordinária estadual deverá motivacionar e estimular a ampliação de atividades sociais, todas sem fins lucrativos direcionados a população sem nenhuma distinção de pessoas. O objetivo deste trabalho é abordar, de maneira objetiva, tema relevante para …