Projeto De Intervencao No Sistema Prisional Resgate De Cidadania

inciso 47, alínea "e" [13] ). Nesse sentido: "constitui tratamento cruel a um condenado submetê-lo, integralmente, durante o cumprimento da sanção, a regime mais gravoso, excluindo a possibilidade de, pelo mérito, demonstrar que faz jus à progressão prisional" (Tribunal Regional Federal, 3ª Região, Ap. Crim. 98.03.012408-0). Excluir o direito à progressão significa excluir a prevenção especial como fim da pena, restando apenas o caráter de intimidação legislativa (prevenção geral) e de…

RESUMO A presente pesquisa tem como objetivo refletir sobre a visão de criança ao longo da história e sobre os modelos de intervenção acionados quando crianças e adolescentes sofrem violação em seus próprios direitos ou quando elas próprias violam, cometendo um ato infracional. Busco conhecer o caráter pedagógico e/ou punitivo das Medidas Socioeducativas. Utilizarei a pesquisa bibliográfica para obter maiores informações sobre o assunto com o objetivo de alcançar maior fundamentação…

população total é de 1,4% ao ano; * A população carcerária do país saltou de 232.755, em 2000, para 473.626, em 2009. No mesmo período, a população brasileira cresceu 11,8%. * Um preso custa entre 1,3 e 1,6 mil reais/mês. Já para se criar uma vaga no sistema carcerário, seriam necessários cerca de R$ 22.000,00. o Um Aluno da educação básica custa R$ 2.632,00 ao ano p/ o Governo. O que prevê a LEP (Lei 7.210/84)? * Recuperar, ressocializar, readaptar, reinserir, reeducar…

reconhecer esse apoio. Agradeço à Capes e ao CNPq, que em momentos distintos financiaram a bolsa de mestrado. A Marcos Alvarez agradeço a oportunidade conferida e a valiosa orientação. Seu acompanhamento zeloso, desde as primeiras idéias para o projeto de pesquisa, foi de grande importância para que sua conclusão fosse possível. Fernando Salla foi de uma gentileza enorme: ajudou-me com seus comentários no exame de qualificação e compartilhou indicações de leitura e material de…

e diagramação Luca Lopes Ilustrações J. Batista maio de 2013. Apresentação A promoção e a defesa dos Direitos Humanos são uma das atribuições mais importantes do Estado brasileiro na construção de um país que afirma como prioridade a cidadania e a dignidade de sua população. Concretizar os ditames constitucionais e os tratados internacionais de Direitos Humanos só se faz possível através da atuação conjunta e articulada. O Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal e…

penas já começaram a ser aplicadas durante os tempos primitivos, nas origens da humanidade. Pode-se dizer que se inicia com o período da vingança privada que se prolongou até o século XVIII. Naquele período não se poderia admitir a existência de um sistema orgânico de princípios gerais, já que grupos sociais dessa época eram envoltos em ambientes mágico e religioso. Fenômenos naturais como a peste, a seca, e erupções vulcânicas eram considerados castigos divinos, pela prática de fatos…

.............................. 32 II – Panorama nacional dos projetos do Banco Social de Serviços em Psicologia - Maria Otacília Bastitelli............................................................................... 36 III – Tribuna dos protagonistas.................................... 39 1. Projeto de Acompanhamento dos Usuários do Programa De Volta pra Casa.......................................... 39 2. Projeto de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.........................

das populações. No Brasil, o problema da violência se tornou um agravante para a população e para a sociedade como um todo, tendo em vista que os cidadãos sentem-se ameaçados por um clima de total insegurança e diante disso, contam com o Sistema de Segurança Pública existente, para lhes prestar a segurança que precisam e lhes é de direito. Há de se convir que a segurança pública não é um problema apenas da polícia, pois a Constituição, ao estabelecer que a segurança é…

cultura também da vida a política. A cultura partidária estagnada e assentada partidáriaem estagnada hegemonias e assentada pragmáticas em hegemonias é, ao mesmo pragmáticas é, ao tempo, fonte e resultado da tempo, paralisia fontedee nosso resultado sistema da paralisia políticode e da nosso baixasistema inten- político e da baixa sidade de nossa democracia. sidade Asde estruturas nossa democracia. institucionais As da estruturas política institucionais são fecha- da política são das e…

ASSISTENTE SOCIAL E RIOBALDO: desvendando os mistérios do Grande Sertão Veredas. Varginha 2012 4° PERÍODO ASSISTENTE SOCIAL E RIOBALDO: desvendando os mistérios do Grande Sertão Veredas. Projeto Interdisciplinar de Curso, apresentado ao curso de Serviço Social do Centro Universitário do Sul de Minas – Unis/ MG como exigências das disciplinas de : Fundamentos Teórico e Metodológico do Serviço social III,Teoria Social…