Programação Estruturada Ll

desumanos ou degradantes (art. 7), o direito de não ser submetido a escravidão, tráfico de escravos e servidão (art. 8(1) e (2)), o direito de não ser aprisionado sob o simples pretexto de incapacidade de cumprimento de uma obrigação contratual (art. ll), a proibição de leis ex post facto (art. 15), o direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica (art. 16) e, por fim, o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião (art. 18). Entretanto, em…