publicado 35968 2015 06 23 2355a032cf4026f5f21083ad32141691

pela Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná/PR; V - Pavimentação Asfáltica com CBUQ ou calçamento com pedras poliédricas, adequada para o tráfego na Rua especificada no projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná; Art. 5º O município de Altamira do Paraná/loteador não se obriga a apresentação de Licença Ambiental por se tratar de área urbana em processo de Regularização Fundiária de Interesse Social, com ocupação já CONSOLIDADA, nos termos do Art. 54 e seguintes da Lei nº 11.977/2009, conforme apresentação de Laudo Técnico realizado por profissional legalmente habilitado para este fim, parte integrante deste DECRETO. Art. 6º O Loteador/Município de Altamira do Paraná/PR obriga-se a divulgar em todos os materiais e meios de veiculação publicitária, o número do Processo Administrativo e de Aprovação do Loteamento pela Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná/PR e a fixar em local bem visível do Loteamento, painel informando o nome do loteamento, a área abrangida, o número do Decreto de aprovação, o nome do “PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA” e o número de lotes contemplados. Art. 7º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e quinze (21/06/2015). ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR Prefeita Municipal 118-2. Do marco nº 04, segue-se por uma linha medindo 50,00 metros com o rumo de NO’’02º30”SE até o marco nº 05, confrontando com o…