Produçao Textual Individual Finanças Empresariais 4 Seme

dando­conta­de­sua­possível­condição­de­refugiado. 3.­ o Presidente­ do­ Comitê­ Nacional­ para­ os­ Refugiados­ (CoNARE)­ atesta­ que­ o­ extraditando­ é­ um­ refugiado­ reconhe‑ cido­pelo­Governo­brasileiro,­conforme­o­documento­326,­datado­ de­12­ 6­ 1989.­ ‑ ‑ 4.­o fundamento­jurídico­para­a­concessão­ou­não­do­refú‑ gio,­anteriormente­à­Lei­9.474/1997,­eram­as­recomendações­do­ ACNuR­e,­portanto,­o­cotejo­era­formulado­com­base­no­amol‑…