Ex-tarifários

INTRODUÇÃO O regime de ex-tarifário é um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT). Ele consiste na redução temporária do imposto de importação desses bens (assinalados como BK e BIT, na Tarifa Externa Comum do Mercosul), quando não houver a produção nacional. A importância desse regime consiste em três pontos fundamentais: • possibilita aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia – conforme preconizado nas diretrizes da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE); • garante um nível de proteção à indústria nacional de bens de capital, uma vez que só é concedido para bens que não possuem produção nacional; • produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional. A concessão do regime é dada por meio de Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) após parecer do Comitê de Análise de Ex-Tarifários (Caex). PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO REGIME EX-TARIFARIOS Os pleitos para concessão do regime especial de ex-tarifário deverão ser encaminhados à Secretaria do Desenvolvimento da Produção, acompanhados de informações relativas a: • empresa ou entidade de classe pleiteante; • informações técnicas sobre o produto; • previsão de importação; • informações sobre os investimentos e objetivos vinculados ao pleito. Ao lado, você encontra informações sobre os…

pelas empresas responsáveis pelas mesmas. A NOS não é alertada previamente nem pode intervir sobre eventuais alterações aos termos e condições destas APPs. A NOS somente disponibiliza o acesso à internet. O funcionamento das APPs e sua interoperabilidade com os terminais são da responsabilidade do “fabricante do equipamento”. Com estes tarifários o tráfego de download destas Apps é retirado do pacote de internet? Sim, o tráfego gerado pelo descarregamento destas e de qualquer…

Conceito O que é um “Ex-tarifário”? É um regime especial de Tributação que consiste na redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (I.I.) para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática / Telecomunicações (BIT). Ele representa uma redução do custo efetivo, na aquisição dos Bens quando adquiridos do exterior. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17 (03/04/2012) (Publicado no D.O.U. de 05/04/2012) Normas para Concessão de Ex tarifários. Qual a condição para a concessão de um “Ex-tarifário”?…

............................ 25 Bibliografia .................................................................................................................................. 27 2 Introdução No âmbito da disciplina de Marketing II, leccionada pelo docente Fernando Gaspar, foi proposta a elaboração de um plano de Marketing. Neste caso concreto um plano de marketing que irá ser aplicado à marca Vodafone, mais precisamente para o tarifário "Vita 91 Extreme", relativo ao ano de…

telecomunicações sem produção nacional equivalente e sobre o Comitê de Análise de Ex-tarifários – CAEx. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 7 o do Anexo da Resolução CAMEX n o 11, de 25 de abril de 2005, ouvidos os res pectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XIV do art. 2 o do Decreto n o 4.732, de 10 de junho de 2003, CONSIDERANDO a necessidade de estimular o…

Ex Tarifarios Introdução O regime de ex-tarifário é um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT). Ele consiste na redução temporária do imposto de importação desses bens (assinalados como BK e BIT, na Tarifa Externa Comum do Mercosul), quando não houver a produção nacional. A importância desse regime consiste em três pontos fundamentais: • • • Possibilita aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de…

INTRODUÇÃO Este trabalho pretende fazer um levantamento de informação sobre Atitudes/Motivações e Travões/Resistências ao novo Produto TAG (Optimus). Para isso realizamos duas entrevistas sendo a primeira a um utilizador TAG e uma outra a um utilizador de outra rede, o grupo pretende analisar os dados dos temas mais referidos, semelhanças e diferenças nas respostas dos entrevistados e padrões de declarações. METODOLOGIA Ao tomar a decisão de entrevistar…

como uma estrutura atuante não defesa de um produto em específico, e sim que considera toda a estrutura de proteção sobre uma determinada cadeia de produção. Partindo desse ponto, é notável, como um de seus pressupostos, a medição do grau de proteção de produtos domésticos, através da verificação da diferença sobre a tributação do produto final e da realizada sobre os insumos importados. Resumidamente, pode-se dizer que a proteção efetiva significa o aumento proporcional do valor…

de telecomunicações moveis em Portugal. O trabalho inicia-se, com uma introdução sobre os principais objetivos deste trabalho, e as questões que pretendemos colocar. De seguida, temos o início do relatório, começamos com a história do mercado em Portugal, concluindo com uma descrição da estrutura atual do mercado e dos seus players. De seguida descrevemos a oferta e a procura no mercado. Na oferta, descrevemos o produto que as empresas oferecem e como tentam diferenciar a sua…

ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DE "EX TARIFÁRIO". MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DO BENEFÍCIO FISCAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. 1. A concessão do benefício fiscal denominado "ex tarifário" consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação, a critério da administração fazendária, para o produto desprovido…