Processo Administrativo Contestação

jurisdicional Cecília Teresa de Menezes Oliveira1 RESUMO O trabalho demonstra que o acesso à Justiça promovido pela Constituição Federal de 1988 e relembrado pela Reforma do Poder Judiciário de 2004 sugeriu aos juízos que repensassem a abordagem do processo civil brasileiro. A nova sociedade brasileira quer qualidade no acesso e não o simples acesso. O real significado de acesso à Justiça inclui o vetor qualidade na prestação jurisdicional. O jurisdicionado merece ver sua pretensão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [XXX] VARA FEDERAL DE [XXX] Ref.: Mandado de Segurança [XXX] [XXX], QUALIFICAÇÃO, por intermédio de seus bastante procurador infra-assinado vem apresentar esta: CONTESTAÇÃO ao Mandado de Segurança em epígrafe, impetrado pela empresa [XXX]. São os fatos e fundamentos que sustentam o pedido: A Superintendência do IBAMA em [XXX] realizou o Pregão Eletrônico nº [XXX], com objetivo de contratação de empresa…

firmada pela Juíza CRISTIANE SLOBODA, que rejeitou os pedidos, recorre a Autora. A Autora Tetra Pak Ltda., através do recurso ordinário de fls. 122/136 postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes itens: a) INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES; b) CONTESTAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA; c) NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - ART. 5º, LV DA CF/88; d) APRENDIZ - COTAS - FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDEM FORMAÇÃO PROFISSIONAL - ART. 429…

O processo de renovação do Serviço Social O processo do Serviço Social no marco da autocracia burguesa indica que os movimentos da dinâmica profissional, fizeram mais que responder funcionalmente ás demandas e ao condicionalismo que aquela lhe colocava. Até a metade da década de 70 não apresentava uma mudança em sua metodologia e prática, sugerindo propostas profissionais, pois, havia carência de uma literatura própria. Panoramicamente, o serviço social com que se depara o…

atividades extras, laboratórios práticos e simulados (FAVOR IMPRIMIR E LEVAR PARA A AULA ESTE PROGRAMA!) Referências bibliográficas e plano geral de estudo! ATIVIDADE PARA CASA: 1. Ler capítulo 1 do livro de Prática Profissional de Direito Administrativo 2 PEÇA PRÁTICA: Petição Inicial - Parte I (ação pelo rito ordinário) ATIVIDADE PARA CASA: 1. Treino da estrutura da Petição inicial: refazer pelo menos 3 vezes o “prato” da petição inicial; 2. Estudar no Vade Mecum os artigos do…

técnico e administrativo relacionadas à execução de tarefas de apoio à atividade judiciária; de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais; prestar informações às demais unidades do Tribunal e ao público sobre as questões relacionadas a sua área de trabalho; arquivar documentos em geral; organizar, atualizar e manusear arquivos de processos e documentos, fichários e livro de controle; proceder ao recebimento, conferência, encaminhamento e arquivamento de…

São Paulo ofertou contestação às fls. 988/991, asseverando que o governo Estadual pretende regularizar a situação da comunidade dos requerentes mediante 2 Autos Nº 94.0020556-2 titulação dominial das terras devolutas que ocupam, observadas as condições legais. Entrementes, manifestou-se pela improcedência do feito na parte em que o pedido atinge as terras devolutas estaduais, com as cominações de praxe. Alagoinha Participações e Empreendimentos Gerais também apresentou contestação às…

Lucas Corrêa Abrantes Pinheiro Defensor Público do Estado CONTRAMINUTA DE AGRAVO RETIDO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ilustres Julgadores: No presente agravo retido, a Fazenda Pública reitera pura e simplesmente os argumentos da contestação, todos eles suficientemente enfrentados e rechaçados pela decisão interlocutória combatida. Contudo, a mera repetição dos argumentos não arranha os fundamentos da decisão monocrática, que resta incólume e acertada. DA SUPOSTA FALTA DE…

Contratos (3294) Diversos (486) Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.245 modelos. Impugnação à contestação em ação de reintegração de…

xxxxxxxxxxxxxxx vem, perante Vossas Excelências, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. DAS PRELIMINARES Em que pesem os argumentos despendidos pelo ilustre procurador dos Requerentes, na exordial da Ação Rescisória proposta, essa não merece prosperar, conforme será argumentado a seguir. DA CARÊNCIA DE AÇÃO O artigo 301, do Código de Processo Civil, dispõe: Compete-lhe, porém, antes de discutir o…