Processo Administrativo Contestação

|Órgão |5ª Turma Cível | |Processo N. |Remessa de Ofício 20090210030848RMO | |Autor(es) |LORRANE PEREIRA DE CASTRO E OUTROS | |Réu(s) |MUNICIPIO DE IACIARA/GO

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________ -_____. Processo nº ___________. Ação de Desapropriação. ________________(qualificação do autor - nome, endereço, CNPJ, endereço), por seu advogado adiante assinado, (DOC.1 - mandato), com escritório profissional na Rua _______________, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar, no tempo e modo devido, sua CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO em epígrafe, que lhe promove a

PORTES. RELATORA : JUÍZA SUBST. 2º G. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES. REVISOR : DES. GUIDO DÖBELI. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO PRAZO DE 30 DIAS PARA JULGAR O RECURSO - NULIDADE DA SANÇÃO - AFRONTA AO CONTIDO NO ARTIGO 285 DO CTB E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação…

01 DIFERENÇA ENTRE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E CONTECIOSA jurisdição voluntária, apesar de ter princípios próprios, (isto é, não existir processo e sim, procedimento; os protagonistas não se chamam partes, mas interessados; a coisa julgada opera diferentemente, etc.), está tratada nos Códigos de Processo, como fundamental parte da atuação do Poder Judiciário. E, em última análise, quando fiscaliza direitos indisponíveis nos negócios privados, está fazendo valer a legalidade, o interesse público e

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS. Processo nº 001/3.14.0000707-6 Autora: Marisa Schneider Ré: Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE-D Ação: Declaratória Objeto: Contestação COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede em Porto Alegre, na Av. Joaquim Porto Villanova,

Avenida Kenedy, xx, Agua Verde, Curitiba/PR, CEP 0000000, vem, por intermédio dos seus advogados ao final subscritos (instrumento de mandato em anexo), com endereço profissional à Rua do Rosário, 37, Centro, Curitiba/PR, CEP 0000000, apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O Autor aforou perante este Juízo demanda de Ação de Ressarcimento de Danos em vista do acidente de transito ocorrido na data de xx/xx/xxx, conforme explanado…

contraditório Esse princípio está consagrado no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal:aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No entanto, o contraditório na execução será mais limitado, não se discute mais a existência da relação jurídica e não há contestação do pedido executório, podendo exercer o direito de defesa no tocante ao valor do débito,…

incorpóreos, que sendo em coisas corpóreas teremos uma relação de domínio. PRAZO Para configurar a desapropriação, esta deve acontecer dentro do prazo de 5 anos contados da data do decreto. Se este prazo tem fim sem que tenha sido instaurado o processo expropriatório, caduca a desapropriação que, então, somente decorrido um ano poderá o mesmo bem ser objeto de nova declaração. Só após o pagamento do montante arbitrado e munido de mandado de imissão de posse é que a…

realizada a qualquer momento, portanto, ao Poder Judiciário, bem como ao Poder Legislativo, não cabe esta tarefa. Excepcionalmente, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, quando estejam exercendo função administrativa, podem revogar seus atos administrativos. Súmula 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os…

CONCEITOS JURÍDICOS PROCESSUAIS. Autos: “Conjunto de peças processuais, ou seja, dos atos e dos termos do processo. (...) Na capa ou rosto dos autos devem ser colocados os seguintes dados: espécie da ação, forma do procedimento, nome das partes, vara, nome do titular do ofício e data do início da autuação”. 1 Vista dos autos: “Diligência em que os autos são levados ao conhecimento dos interessados para que possam defender-se ou impugnar algo. Ato pelo qual o advogado recebe os autos…