Problemas Ambientais Em Goianesia

desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária do Estado de Pernambuco, com diversas propostas apresentadas; CONSIDERANDO o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de regularização fundiária e, assim, assegurar seus aspectos urbanísticos, ambientais e sociais, bem como a missão Constitucional de garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento da função social da propriedade urbana e o meio ambiente ecologicamente equilibrado; CONSIDERANDO que o direito à…