Princípios Constitucionais No Processo

LEGAL E OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO 1. DEVIDO PROCESSO LEGAL 1.1. Considerações gerais A locução “devido processo legal” corresponde à tradução para português da expressão inglesa “due process of Law”. Law, porém, significa Direito, e não lei (“statute Law”). A observação é importante: o processo há de estar em conformidade com o Direito como um todo, e não apenas em consonância com a lei. “Legal”, então, é adjetivo que remete a “Direito”, e não a Lei. Processo…

referentes a tributação deverá ser matéria específica de direito tributário. Referências LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 23ª ed. São Paulo: Atlas, 2008.

Princípios Constitucionais do Processo Os princípios constitucionais são possuidores de superioridade absoluta dentro de todo o ordenamento jurídico, pois, fornecem autonomia e garantia ao processo, portanto, devem sempre ser considerados quando da aplicação das leis processuais, visto que, para a validade do processo se faz necessária sua imprescindível aplicação, do contrário, poderá ser gerada a nulidade do processo. Princípio do Devido Processo Legal – é o processo onde estão previstos

Professora Ministrante: carga horária: 64 h/a – período: 2011/2 “FICHA DESTAQUES / REFERENTE DE TEXTO CIENTÍFICO 1. AUTOR DO FICHAMENTO: EMILY ROSANE PEREIRA 2. TEXTO EM FICHAMENTO: HAGER, Marcelo. Princípios constitucionais do Processo Administrativo. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 1-195. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Selecionar formulações que, a juízo do fichador, contribuam para a conceituação/definição do Direito…

Cite e comente 10 princípios constitucionais entrelaçando-os com o raciocínio estudado pelo DPL 1) Legalidade – é o princípio base para todos os demais, por meio dele ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. 2) Igualdade – aqui cabe a igualdade formal e material. A formal está inserida no caput do art. 5º “todos são iguais perante a lei”, já a material parte do pressuposto de tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade.…

Os princípios constitucionais do processo civil que moldam a “forma de ser” do processo, explicitados fundamentalmente na Constituição Federal, não exclusivamente, no Artigo 5º da Constituição Federal, prescindem de Lei para existirem juridicamente. É que o referido dispositivo deve ser lido, interpretado e aplicado rente ao que dispõe seus dois primeiros parágrafos. De acordo com eles, todos os direitos e garantias lá previstos não exigem nenhuma regra que os implemente concretamente.…

DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E SUA ADERÊNCIA AO PROCESSO CIVIL: INFLUENCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. INTRODUÇÃO Os princípios fundamentais do processo buscam o ordenamento processual civil, em suas diretrizes que norteiam a prestação da tutela jurisdicional a partir das normas processuais ou na busca interpretativa de conhecer-lhes a finalidade. Ademais, é de suma importância compreendemos que os princípios fundamentais dão forma e caráter aos sistemas processuais. Como…

A discussão sobre a ampla defesa no processo administrativo disciplinar originou-se de debates sobre a necessidade da defesa técnica realizada por advogado durante o transcurso do processo administrativo disciplinar, contudo, por não constar essa obrigatoriedade em dispositivo legal expresso tornou-se necessário a atividade jurisdicional interpretativa pra se chegar ao deslinde da questão. O STJ, inicialmente, posicionou-se de forma favorável editando a súmula 343: é obrigatória a presença de

INTRODUÇÃO Os princípios constitucionais são normas jurídicas que integram a Constituição, sendo quase pacífico entre os autores a distinção entre regras e princípios como espécies do gênero norma jurídica. Além de desempenharem a função de normas, servem como parâmetro para solução de problemas jurídicos que exijam a sua aplicação normativa. Os princípios foram inseridos no texto constitucional e por isso qualquer que seja a norma infraconstitucional que os viole,…

Abordagem de alguns princípios constitucionais consagrados no Direito Processual 2.2 Os efeitos dos princípios constitucionais no Direito Processual 3. A Teoria Geral do Processo no contexto do Direito Processual Constitucional 3.1 Aspectos do Direito Processual no Direito Comparado 4. O papel da Teoria Geral do Processo na consolidação do Estado Democrático de Direito 4.1 A reconstrução da Teoria Geral do Processo por meio dos fundamentos constitucionais do processo 5.…