Princípios Constitucionais Do Sus

comprimidos, custa em média R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, sendo que para o tratamento seriam necessárias 6 (seis) caixas do medicamento Sutent, e o autor não possui meios para arcar com os elevados custos do medicamento. Assim o autor procurou o SUS – Sistema Único de Saúde – para o recebimento do medicamento, através da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de . Todavia, foi informado que tal medicamento não consta na lista para distribuição da Portaria do Ministério da Saúde.…

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Ele abrange desde o simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Amparado por um conceito ampliado de saúde, o SUS foi criado, em 1988 pela Constituição Federal Brasileira, para ser o sistema de saúde dos mais de 180 milhões de brasileiros. Foi instituído pelaConstituição Federal de 1988, em seu artigo 196,…

de pessoas para 190 milhões. Atualmente, 80% desse total dependem exclusivamente do SUS para ter acesso aos serviços de saúde. A implantação do SUS unificou o sistema, já que antes de 1988 a saúde era responsabilidade de vários ministérios, e descentralizou sua gestão. Ela deixou de ser exclusiva do Poder Executivo Federal e passou a ser administrada por Estados e municípios. Segundo o Ministério da Saúde, o SUS tem 6,1 mil hospitais credenciados, 45 mil unidades de atenção primária e…

Abeijon Pereira Gonçalves, Sarah Lopes de Almeida Resumo: Ultimamente muito se tem falado acerca da legalização da eutanásia. Este artigo tem por escopo apresentar algumas reflexões sobre o tema, realizando uma análise frente aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, apresentando os Estados onde a prática da eutanásia é permitida ou expressamente penalizada, bem como, subsumindo a conduta no ordenamento jurídico pátrio. Trata-se de assunto de…

FICHAMENTO DA CARTILHA DO SUS Apresentação: SUS, uma rede de saúde e cidadania Em nosso País enfrentamos um dilema, pois aquilo que é considerado nossa maior riqueza também é nosso maior desafio: a grandeza e a diversidade do nosso território. E é diante dessa situação, que deve-se analisar as diferentes condições vivenciadas pelos municípios e pelas regiões, uma vez que será a partir das necessidades singulares de cada região que serão planejadas as políticas públicas que devem…

discussão, seja do ponto de vista institucional, seja do lado do usuário que sempre irá demandar uma necessidade maior que a oferta. Com o advento da Carta Magna o Sistema Único de Saúde – SUS consolidou como política pública de caráter gratuito e universal. Através dos dispositivos legais criados a partir de 1988 o SUS ganhou forma e um arcabouço jurídico. Restava a regulamentação do financiamento, haja vista que a definição de ações e serviços e outros aspectos relacionados à…

diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por pessoa, em acórdão cuja é a seguinte (fls. 86-87):"Agravo Regimental n.º 201394-5/01 Comarca: Arcoverde Agravante: Valdecira Gouveia da Silva e outro Agravada: Município de Arcoverde EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DA DIÁRIA PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. POSSIBILIDADE. REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1 - TFD Tratamento para Fora do…

internação por quanto tempo for necessário para a chegada do material. Apresentada a gravidade do caso, os parentes da impetrante, objetivando informações sobre a possibilidade de realização gratuita e imediata do mencionado procedimento cirúrgico pelo SUS, apesar da extrema urgência do caso, a Secretaria de Estado da Saúde não apresentou resposta. Diante de tal situação, foram tentados diversos contatos telefônicos, sem que, todavia, fosse obtido qualquer sucesso em tal negociação.…

O Sistema Único de Saúde: princípios e conquistas Para falarmos do Sistema Único de Saúde é necessário citar os principais fatos de sua trajetória, seus princípios e conquistas nos últimos anos. O SUS foi regulamentado pela lei 8080/90 com a finalidade de mudar a desigualdade na assistência em saúde e obrigando o atendimento público a qualquer cidadão. Os principais princípios norteadores do Sistema Único de Saúde são: Integralidade: as ações de saúde devem ser combinadas e voltadas…

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de todas as ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Há um tempo atrás, a saúde era encarada apenas como a ausência de doenças, o que nos legou um quadro repleto não só das próprias doenças, como desigualdade, insatisfação dos usuário, exclusão, baixa qualidade e falta de comprometimento profissional.…