Princípios Constitucionais De Proteção Ao Consumidor

I. Introdução Para a devida compreensão do Direito do Consumidor, faz-se mister conhecer a história deste instituto que, apesar de ser considerado como um ramo recente do direito, desde sempre teve respaldo nos sistemas normativos antepassados. Desde os tempos mais antigos, o consumidor que tivesse seus direitos violados contava com a proteção estatal. Ainda que as normas protetivas variassem entre as civilizações, o amparo ao consumidor existia, porém, em razão do estado social da época, com

individuais e coletivos 5 . Princípio da legalidade 6. Direito a vida 31. princípio do devido processo legal 32. princípio de presunção de 33. A garantia constitucional do júri 18 . Direito a imagem 34 . Princípio da não extradição 19 . Inviolabilidade de domicilio 20 . Inviolabilidade das comunicações 21 . Liberdade de profissão 22. Direito de locomoção 23 . Direito de reunião 8. Direito de opinião 24. Direito de associação 10. Direito de expressão 30. Princípio do juiz natural …

Salvador 2012 1. 20 PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSOAL 1.1. Princípio do devido Processo Legal: Dispositivo (a parte tem que provocar o poder judiciário, o direito não socorre a quem dorme); Princípio do Contraditório ou Ampla Defesa (recorrer da sentença proferida); Recorribilidade (duplo grau de jurisdição) e Boa-fé Lealdade (artigo 17 do C.P.C); 1.2. Princípio da duração razoável do Processo 1.3. Princípio da boa fé Processual (são comportamentos necessários

4. Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano. 5. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 6. Crimes contra pessoas com deficiência. 7. Crimes relativos à Criança e ao Adolescente. 8. Crimes hediondos. 9. Crimes contra o consumidor. 10. Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo. 11. Crimes referentes a licitações e contratos administrativos. 12. Crimes de tortura. 13. Crimes de Trânsito. 14. Crimes contra o meio ambiente. 15. Crimes de lavagem…

vigor o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), trazendo consigo ao menos um dispositivo subversivo que cuida da responsabilização do “provedor de aplicações de internet”, devendo ter sua aplicação afastada à luz dos Princípios Constitucionais da Isonomia, da Defesa do Consumidor e da Proibição do Retrocesso dos Direitos Humanos, como haveremos de demonstrar. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET Primeiramente, o que é o provedor de aplicações de internet? Segundo a redação…

INFORMAÇÃO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Todo indivídio tem o direito a uma boa qualidade de vida, e nesse aspecto surge um tema importante que está ligado ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana que é a proteção ao meio ambiente. Os princípios constitucionais são o alicerce da construção de um sistema, e esses princípios são superiores as demais normas, por serem incorporados a Constituição formando assim o direito positivo. A violção de qualquer…

DIREITO ECONÔMICO Intensivo III Prof. Luciano Sotero 2010 DIREITO ECONÔMICO Luciano Sotero Bibliografia: - Princípios Gerais da atividade econômica - CRFB/1988 - art. dos arts 170 a 192 especial atenção para os arts. 170; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 184; 185 e 186; 192 - Súmulas 645 e 646. - Súmulas do STF e STJ e do TRF para o qual queira o concurso de magistratura. - Para MPF leitura dos Informativos STF e STJ. - (constituição e o STF) imprima a CRFB/1988 do art

difusos e coletivos no direito do consumidor São Bernardo do Campo 2014 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CURSO DE DIREITO Beatriz Simionato Caio Amorim Carolina Postal Gabriel Gazoli Giulia Vitorino Santos Guilherme de Moraes Direitos difusos e coletivos no direito do consumidor Trabalho apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, como parte dos requisitos exigidos pela disciplina de Direito Constitucional II para a…

A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO INTRODUÇÃO O principio da dignidade da pessoa humana é assunto sempre estudado e discutido nas disciplinas que são regidas pelo Direito. O ser humano, sua moral e caráter, são pontos centrais neste principio. A dignidade nada mais é do que a própria representação do ser humano e aquilo que ele tem de mais precioso. Por isso sua proteção é fundamental diante das relações jurídicas. E neste…

PRINCÍPO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A Constituição de 1988 foi à primeira na história do constitucionalismo a prever em seu bojo um título específico aos princípios fundamentais. O constituinte deixou clara a sua intenção em conferir aos princípios fundamentais o status de normas embasadoras e informativas de toda a ordem constitucional, e especialmente das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. Apesar de estar prevista como fundamento da República, a dignidade da…