Principios Das Administração Publica

GESTÃO PÚBLICA MEMORIAL ESTRATEGIA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIEGO AGUIAR DE VASCONCELOS Memorial apresentado ao Curso (Gestão Pública) do Instituto de Pós-Graduação IPAE Albert Einstein para a disciplina Estratégia da Administração Publica. . Palmas – TO 2011 ESTRATEGIA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Vemos nessa

Conceito de Estado ........................................................................................................... 4 Administração Estadual Directa ....................................................................................... 5 O Estado actual da Administração Estadual Directa em Moçambique ............................ 9 Serviços da administração direta do Estado ................................................................... 11 Serviços executivos .....................

COMPRA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO, COMPRAR COM SEGURANÇA RESUMO A compra pública por inexigibilidade e/ou dispensa de licitação é um meio de contratação, utilizado pela Administração Pública, quando não é necessário, ou mesmo vantajoso, a utilização de um processo licitatório. A Administração Pública, direta e indireta, necessita adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, mas não possui autonomia para a celebração de contratos, pois trabalha com recursos públicos e deverá

Princípio da Isonomia princípio da isonomia está consagrado no art. 5º, caput, da CF “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Também está disperso por vários outros dispositivos constitucionais, tendo em vista a preocupação da Carta Magna em concretizar o direito a igualdade. Cabe citar os mais importantes: igualdade trabalhista (art. 7º, XXXII); nas relações de trabalho (art. 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV); na administração pública (art. 37, I). A isonomia…

para aquisição de bens, obras, serviços e efetuar alienações, a Administração Pública tem o dever de promover licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. O legislador de 1988 cuidou de que a União legisle sobre normas gerais a respeito dessa determinada matéria e a Lei 8666/93 trouxe especificidades procedimentais, princípios, hipóteses, tipos e modalidades de licitação a serem promovidos no âmbito da Administração Pública. Ocorre que o Estado pode, muitas vezes,…

abriu um pouco de seu poder elaborando leis. Estado de direito: é o estado que tem por base as leis. 2. Conceito: “Direito Administrativo é o ramo do Direito Publico que tem por objeto estudo dos princípios e das normas que disciplinam os órgãos, os agentes e as atividades da administração publica.” Alexandre Mazza 3. Objeto: Compete ao Direito Administrativo o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu…

colimados pela ordem jurídica. * Direito Administrativo: É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agente e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. * Relação com outros ramos do Direito: a) Direito Constitucional: é o ramo do direito que mais se relaciona com o Direito Administrativo, tendo em…

PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Os princípios básicos da Administração Pública são regras gerais de observância permanente e obrigatória para o bom administrador. Existem algumas controvérsias entre os doutrinadores quanto a quantos são e quais especificamente são esses princípios. Os princípios básicos da Administração Pública são os seguintes: Legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório,

Princípios da nova gestão pública •Administração Pública Federal •Corrente neo-empresarial •Corrente neo-pública Princípios da Administração Pública O princípio da Legalidade Significa que os atos dos servidores públicos, no exercício das suas funções, devem ser realizados em conformidade com a lei. O princípio da Publicidade É o caráter do que é feito em público e em nome do público: implica a visibilidade e transparência das decisões e ações e a responsabilidade pública pelos atos…

entendimento jurídico que é o critério das posições dos sujeitos, seguindo esse critério o direito publico distingue-se do direito privado pelo fato de, no direito Público, serem reguladas relações entre dois sujeitos, em que um deles (a entidade pública) esta em uma posição de supremacia em relação ao outro, em virtude se encontrar nos exercícios dos poderes públicos, oque caracteriza uma situação de relações em um caráter vertical. De forma diferente ocorre no direito privado a…