Principios Constitucionais E Infraconstitucionais

Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Dessa forma, o recurso extraordinário será julgado pelo STF após uma decisão em única instância -casos de competência originária- ou última instância pelos tribunais de justiça dos Estados, do Distrito Federal e…

o sistema jurídico> fonte de normatividade. Na TGE o importante é o Estado porque ele estrutura as relações entre os indivíduos. Ele impõe o liame (vínculo) jurídico > os direitos e deveres de cada um. A base TGE/CPOL: Estado Moderno ou Estado Constitucional iniciado após a Rev. De 1789 (Rev. Francesa). O que é PARADIGMA?? - É um MODELO a ser seguido. Ex.: O Estado Liberal tinha como base a vontade da Burguesia que protegia a Propriedade Privada. Assim: Qual era PARADIGMA…

Eficácia das Normas Constitucionais Bem vindo ao Espaço dos Concursos, Analisarei hoje o tema eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Ressalto que o tema é usualmente explorado tanto pelas provas da ESAF, do CESPE e da FCC. Existem diversas classificações que tratam da aplicabilidade das normas constitucionais, entretanto, a classificação mais exigida nos concursos foi consagrada por JOSÉ AFONSO DA SILVA que divide a aplicabilidade em normas de eficácia plena, contida e…

Teoria da Constituição Conceito de Direito Constitucional O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder. Conceito Material A Constituição material significa a reunião de todas as regras, estejam ou não estabelecidas em um único texto, que abordem a estrutura do Estado, a organização, as formas de atuação e…

de 1988. Para esta parte da doutrina, os tratados de Direitos Humanos deverão ser inseridos no direito brasileiro com “status” de norma constitucional. De outro lado, outras correntes não concordavam com esta hierarquia constitucional dada aos tratados de Direitos Humanos, considerando-os infraconstitucionais ou páreos as normas federais. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 inseriu na Constituição de 1988 o parágrafo 3º ao artigo 5º. O que deveria ser uma resolução de problemas em…

depende da validade da outra norma que deu origem àquela e assim sucessivamente, até chegar-se à norma fundamental. Imaginando-se uma pirâmide teríamos na cúspide a norma fundamental ou a Constituição Federal que tornaria válida as normas infraconstitucionais. Estas, por sua vez, outorgam validade a outras normas sancionadas em conformidade com o previsto nas normas anteriores. E, por fim, na base da pirâmide estariam as normas particularizadas, como por exemplo, as ordens…

normas constitucionais em quatro espécies, são elas: 01 - Normas supereficazes ou com eficácia absoluta: São as sustentadas pelas cláusulas pétreas, intangíveis e não podendo ser emendadas, ou seja, não admitem disposição em contrário. 02 - Norma com eficácia plena (auto-aplacável): Não precisa de nenhuma norma infraconstitucional para explicá-la ou restringi-la. 03 - Norma com eficácia relativa restringível (contida): É a norma que precisa de complemento, no caso a lei…

Separação Consensual Esta atividade é importante para que você avalie se os artigos 1120 a 1124 do Código de Processo Civil foram recepcionados ou revogados pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Deverão ser analisados tanto a Separação Consensual Extrajudicial como a Separação Consensual Judicial. De fato, a Emenda Constitucional nº 66/2010, conferiu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, para suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de…

1 UNIVERSIDADE DE UBERABA APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 2º período – sala 2P202 Ana Carolina Cunha de Oliveira – R.A 5122092 Juliana dos Santos Rodrigues – R.A 5123644 Leide Léa Rodrigues da C. Pádua – R.A 6100778 Maria Cecilia Yamamoto – R.A 5121135 Prof. Me. Andre Del Negri UBERABA 2012 2 Como objeto conduzido a estudo, discorreremos a respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, analisando o tema em sua forma mais ampla, as classificações de renomados…

DIREITO CONSTITUCIONAL I Etapa 1 – Passo 2 Classificação de Maria Helena Diniz Maria Helena Diniz, por sua vez, dividiu as normas constitucionais em quatro espécies: 1) as supereficazes, são as sustentadas pelas chamadas cláusulas pétreas, que possuem eficácia absoluta e não admitem disposição em contrário; 2) as de eficácia plena, aquelas que não requerem complementação por legislação infraconstitucional, não indicando órgãos ou preceitos especiais para sua execução. Seus…