Principios Constitucionais E Infraconstitucionais

normas constitucionais e sua aplicabilidade. As normas de eficácia plena são normas que têm aplicabilidade direta, imediata e integral. Direta porque é aplicada diretamente ao caso concreto; imediata significa que não há nenhuma condição para sua aplicação, basta ser publicada. E integral é não poder ser restringida por outra lei, se for será inconstitucional. Já as normas que são de eficácia contida são aquelas que o legislador constitucional já normatizou o suficiente sobre o…

internacionalmente. Nesse tipo de norma, os costumes possuem grande relevância para o direito internacional. 2) Normas constitucionais – São normas definidas na Constituição da República criadas ou pela assembléia constituinte, ou pelo poder de reforma do Estado para emendar a Constituição Formal. 3) Normas infraconstitucionais – As leis são as normas infraconstitucionais mais conhecidas. São criadas pelo parlamento e se subdividem basicamente em lei ordinária e lei complementar.…

INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. Introdução As Normas Constitucionais possuem um papel decisivo na fundamentação judicial e na imposição de direitos à sociedade, pois a Constituição possui aplicabilidade direta e imediata às situações diárias do povo. Com a interpretação das normas constitucionais, o poder judiciário é capaz de julgar os casos que envolvem os indivíduos e a sociedade de forma legal. O aplicador do Direito deve basear-se na Constituição no momento de determinar

Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos Ourinhos – SP Ana Paula Carvalho Questões Direito Constitucional Ourinhos – SP 2012 Questões de Direito Constitucional 1. Conceitue Constituição. R: Constituição , é o ato de constituir , de estabelecer , de firmar , ou ainda , o modo pelo qual se constitui uma coisa , um ser vivo um grupo de pessoas ; organização , formação . 2. O que é o constitucionalismo? R: Constitucionalismo é o movimento de defesa da constituição (

CONSTITUCIONAL I Pontos importantes: A Constituição é o modo de organização politica de um Estado. A Constituição pode ser: Material Formal (escrita) Núcleo da Constituição: Declaração de Direitos Limitação dos Poderes Estatais (separação de funções harmônicas e independentes). 1. Poder constituinte originário (eleito pelo povo) é: Ilimitado juridicamente Inicial Autônomo Politico A Assembleia Constituinte exerce o

IV. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E O REGIME PROBATÓRIO: DIREITO PRIORITÁRIO À PROVA E REPERCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL; PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ; PRINCÍPIO DISPOSITIVO E O SISTEMA DE PRECLUSÕES; BASE INFRACONSTITUCIONAL DE APOIO 8. Direito prioritário à prova: Chega-se, pois, a oportunidade de exame do lastro constitucional que embasa o estudo detido (prioritário) da prova no processo civil. A partir dessa premissa, discorre-se em boa medida a respeito de temas vitais para a estrutura

4. Conclusão Conforme demonstrado ao longo desse trabalho os princípios processuais constitucionais encontra-se inseridos em nossa Carta Magna, porém, não é pacífico entre os doutrinadores o seu significado e o seu alcance. Estamos num processo de compreensão da sistemática processual, em que os temas afetos aos princípios fundamentais e estruturantes de nosso processo, precisam ser analisados de forma plena permitindo assim que se concretize os direitos defendidos em nosso…

considerando todas as normas constitucionais como auto-aplicáveis, pois são revestidas de eficácia jurídica (dotadas de capacidade para produzir efeitos no mundo jurídico, seja em maior ou menor grau). Se as normas constitucionais não produzirem a plenitude de seus efeitos plenamente, precisarão de alguma complementação pelo legislador. Quadro de eficácia jurídica: Michel Temer José Afonso da Silva Maria Helena Normas constitucionais de eficácia plena Normas constitucionais de…

análise à luz do princípio da supremacia da constituição Thaís Fernanda Serra Soares Sumário: Introdução; 1 Coisa julgada e o seu princípio da intangibilidade: assentados em base constitucional ou infraconstitucional?; 2 Coisa Julgada Inconstitucional: ato jurídico inexistente?; 3 Relativização da coisa julgada inconstitucional sob a luz do princípio…

superiores, vem de José Afonso da Silva, e distingue as normas constitucionais em três categorias: a) a) Normas de eficácia plena (apta para imediata produção de efeitos e não admitindo regulamentação por legislação infraconstitucional) e; b) b) Normas de eficácia limitada (que não produz nenhum efeito e não é aplicável antes de regulamentada por legislação infraconstitucional) e que admitem uma subdivisão, em: b.1) normas de princípio institutivo (que indicam uma legislação…