Principio Onipotencia Do Legislador

aplicação da pena de morte. Se o nexo causal entre a conduta do agente e o fato não for claramente provado, aplica-se o princípio in dubio pro reo. Ou seja, segundo esse princípio o juiz não pode prolatar sentença que condene o réu nos casos em que não for provado no processo penal a certeza da existência do fato e a autoria do crime. Na aplicação da pena de morte esse princípio deve ser obrigatoriamente seguido, uma vez que, nesse caso, o erro judiciário é irreversível, como já…

claves regni caelorum. Et quodcumque ligaveris, erit ligatum, quodcumque solveris, erit solutum (Mt. 16, 19): Eu te darei — diz Cristo — as chaves do meu reino, e o que tuatares, será atado, e o que desatares, desatado. — Tal quis o supremo legislador que fosse o governo do seu reino: governo que atasse e desatasse, e não governos que nem atam nem desatam. Mas se os poderes de Pedro eram chaves: Tibi dabo claves, parece que havia de dizer o Senhor: Tudo o que abrires será…

interpreta-la dando-lhe o sentido necessário para que se saiba acerca do que se está tratando (como quem lê um texto descompromissadamente); 2) interpreta-la tecnicamente (levando em consideração as normas que determinam como isso deve ser feito – princípio da legalidade), o que acentua o compromisso da interpretação; e 3) a aplicação. Desaparece, então, o juízo de valor, que é subjetivo, para aparecer a opção que o ordenamento jurídico impõe: a moldura acerca da qual nos diz Kelsen.…

estás; se faço minha cama no mais profundo abismo, lá estás também”. Com a onisciência de Deus quer dizer que Deus conhece a si próprio e todas as coisas, quer sejam reais ou apenas possíveis, quer sejam passadas, presentes ou futuras. Com a onipotência de Deus pode-se dizer que ele pode fazer o que desejar, mas como sua vontade é limitada por sua natureza, isto significa que ele pode fazer qualquer coisa que esteja em harmonia com suas perfeições. Com a imutabilidade de Deus pode-se…

sociedades contemporâneas. É uma obra seminal que teve grande influência entre intelectuais, políticos, ativistas sociais e artistas. » Foucault muda a ideia habitualmente aceita de que a prisão é uma forma humanista de cumprir pena, assinalando seis princípios sobre os quais assenta o novo poder de castigar: Regra da quantidade mínima Regra da idealidade suficiente Regra dos efeitos (co)laterais Regra da certeza perfeita Regra da verdade comum Regra da especificação ideal » A…

Tem-se que o direito comparado é útil para um melhor conhecimento do nosso direito nacional e para seu aperfeiçoamento (DAVID, 1986, p. 5). Problemas e soluções de outros direitos esclarecem as complicações do direito doméstico. É guia seguro para o legislador, para o julgador, para todos que vivem a aplicação da lei. Assim, As vantagens que o direito comparado oferece podem, sucintamente, ser colocadas em três planos. O direito comparado é útil nas investigações históricas ou…

poderes públicos de qualquer grau às leis gerais do país, limite que é puramente formal, mas também subordinação das leis ao limite material do reconhecimento de alguns direitos fundamentais considerados constitucionalmente, e portanto em linha de princípio "invioláveis" (Bobbio,1990, pp. 18-19). Em Bobbio, também vemos algumas diferenças entre o Estado em sentido forte (Estado Constitucional), Estado em sentido fraco (Estado não-despótico: governo das leis) e Estado em sentido…

SUPREMACIA DOS PRINCÍPIOS NAS GARANTIAS PROCESSUAIS DO CIDADÃO JOSÉ AUGUSTO DELGADO Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sumário: 1. Introdução. 2. Os princípios como garantias processuais do cidadão. 3. Os princípios constituem matéria jurídica relevante. 4. As garantias processuais do cidadão como direito fundamental. 5. Os princípios constitucionais informadores das garantias processuais do cidadão. 5.1. O princípio da garantia da via judiciária. 5.2. O princípio…

elemento constitutivo da família grega Isso fica comprovado quando se vê o mais próximo da casa da família, o túmulo, esse lugar é a “segunda morada da família” (p. 44). Todos estão ligados, os mortos e os vivos, sendo, portanto ‘indissolúveis’. “O princípio da família antiga não está unicamente na geração” (p. 44), ou seja, não existem os mesmos direitos entre irmão, irmã, filho emancipado ou filha casada. Cada qual tem formas de tratamento distintas, por mais afeto que o pai possa…

análise não sobrevive - também - a análise constitucional jungida da interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico. Explica-se: Configura-se como valor fundamental da República Federativa do Brasil a dignidade humana6: é o que expôs o legislador constituinte no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988. Esse valor - 6 Não se utiliza, aqui, a expressão dignidade da pessoa humana, pelo fato de que a mesma poderia embasar ulterior distinção dicotômica de pessoas…