Princípios Constitucionais Tributários

reconhecimento de seus efeitos. Trata, especificamente, da aplicabilidade e do reconhecimento destas imunidades aos casos concretos, culminando na análise doutrinária classificativa de cada uma delas em contraste com a natureza impositiva do sistema tributário brasileiro. O objetivo do trabalho concentra-se em esclarecer se há ou não necessidade do uso da via processual administrativa pelas entidades beneficiadas pelas imunidades não auto-aplicáveis, com destaque para o estudo das…

pós-graduação de Direito Tributário da LFG, como requisito para a obtenção do grau de pós-graduado em Direito Tributário. São Luís 2012 3 RESUMO Este estudo tem por escopo uma abordagem, em tese, da Função Social da Propriedade fazendo uma análise do IPTU e sua progressividade no tempo. Abordase a evolução constitucional da propriedade, assim como, a evolução do IPTU. Aborda-se, outrossim, de forma sucinta, com posicionamento doutrinários, a importância dos princípios…

Nas lições de Eduardo Jardim, vê-se que a tributação integra a Atividade Financeira do Estado, sendo o meio mais importante de buscar recursos para realizar suas atribuições. Para referido autor, o Direito Financeiro não se confunde com o Direito Tributário, pois aquele é um conjunto de normas regulamentadoras do orçamento público, pressupondo, assim, as receitas e despesas públicas que constituem sua própria materialidade; e este dispõe sobre a finalidade específica da Atividade…

Brito Machado, 2001, p. 188). As imunidades tributárias, segundo entendimento majoritário, são previsões constitucionais que limitam a competência tributária no sentido de impedir que as normas de tributação incidam sobre os fatos imunizados. Desta forma, à lei ordinária é defeso a inclusão, nas hipóteses de incidência de um determinado tributo, de fatos abrangidos pelas normas constitucionais de imunidade, pois tornar-se-iam absolutamente inconstitucionais. Os fatos definidos dentre…

DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – AULA 1 – LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS - (03/02). Olá, amigos (as). Vamos iniciar o nosso curso hoje. Vamos nessa. TEMA I - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS…

U N I P UNIVERSIDADE PAULISTA - LIMEIRA ANA CRISTINA DE PÁDUA MESTIERI DIREITO – TURMA 06/DR6A43 ATIVISMO JUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO LIMEIRA 2012 S U M Á R I O ATIVISMO JUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO..........................................01 RESUMO.............................................................................................................01 PALAVRAS CHAVE.............

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS 1- INTRODUÇÃO Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente a voracidade do Estado no campo tributário. Para Hugo de Brito machado: “Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.” …

IBET – Seminário III – Módulo IV Domiciano de Oliveira Neto Maceió, 01/09/2007 SISTEMA TRIBUTÁRIO, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Diferenciar princípio como valor e como limite objetivo. Princípios são normas jurídicas com um grau máximo de juridicidade, cuja normatividade é, por conseguinte, potencializada, como valor expressa um valor potencializado relativo a algo que a sociedade quer que seja observado, como limite objetivo traduz uma diretriz a ser observada pelo…

Direito 7ª Etapa Direito Tributário I 030.2765.1 NÚCLEO TEMÁTICO SEMESTRE Direito e Processo Tributário 1º/2009 CARGA HORÁRIA SEMANAL CARGA HORÁRIA TOTAL 04 51,0 EMENTA Direito Tributário: conceito e conteúdo. Sistema Tributário. Fontes. Tributos: conceitos e espécies. Norma matriz de incidência. Princípios Constitucionais Tributários. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Direito Tributário. 1.1. Definição. 1.2. Pontos comuns e traços diferenciais entre o Direito Tributário e Direito…

A REVOGACÃO DO ART 2, § 2º, DA LEI Nº6496/77 PELO ART. 25 DO ADCT Dispõe o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que: "Art. 25 – Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional especialmente no que tange a: I – ação normativa;" Salienta-se que o