Cf/88 - da ordem econômica

reinterpretar a legislação infraconstitucional à luz da atual Constituição, que consagra a dignidade da pessoa humana. Além da inserção de conteúdo aos direitos fundamentais, exige-se a interpretação de todo sistema constitucional à luz desses direitos (fundamentalização-releitura). A constituição econômica brasileira prevê amplas possibilidades de intervenção do Estado na esfera econômica. No âmbito da Teoria dos Direitos Fundamentais, a inclusão de novos conteúdos, sob a égide da dignidade humana, vem restringindo a intervenção do Estado na economia, através de interpretações do princípio da livre iniciativa de forma ampliada. Essa dupla fundamentalização (fundamentalização-inclusão e fundamentalização-releitura), na opinião do autor, viola o princípio republicano e o princípio democrático, ao limitar as deliberações das maiorias. O extremo liberalismo econômico-constitucional, contrário à abrangência social-dirigente constitucional, traria como consequências a invalidação de políticas redistributivas, a obstrução da constituição de monopólios públicos ou a vedação de qualquer forma de controle de preços. Nessa linha estão os discursos a favor da independência das entidades reguladoras. A tese de maior abrangência liberal é a que atribui status constitucional ao pirncípio da subsidiariedade, o qual determina que aquilo que pode ser feito por associações menores não deve ser feito pelo Estado. Defende-se padrões cada vez mais reduzidos de intervenção estatal. A…

quando eram frágeis economicamente e militarmente, em comparação ao poderio europeu, eram superiores no pensamento constitucional, mas com o crescimento do poder, esse pensamento tornou-se cada vez menos original. P. 03 Deixando de lado vários pontos importantes da história, por não terem base no modelo europeu,p. 03 Assim, o autor ressalva que: “Para descobrirmos a Constituição, devemos abordá-la sem a ajuda de guias importados de um outro tempo e de um outro lugar.” P. 03-04. O…

Resumo: O direito fundamental à educação foi introduzido na Constituição de 1988, previsto no artigo 6° como direito fundamental social da pessoa humana. Seu caráter fundamentalista deve-se ao fato de que a educação é essencial para a garantia da dignidade da pessoa humana, condizendo com os fundamentos do Estado Democrático de Direito Brasileiro citados no artigo 1°III da Constituição Federal do Brasil. Por ser um direito fundamental e de grande importância para a sociedade…

Constituição Professor: Daury Cesar Fabriz FONTE ACKERMAN, Bruce, Nós, o povo soberano: Fundamentos do direito constitucional, Belo Horizonte: Del Rey, 2006 RESUMO Bruce Ackerman oferece uma reinterpretação radical da experiência constitucional norte-americana e sua promessa para o futuro. É abordado temas da história americana, ciência política e filosofia; o livro confronta o passado, presente e futuro da soberania popular dos Estados Unidos. É apresentado ainda uma visão tão…

normas contidas na DUDH que ressoam princípios sedimentados no Direito ocidental, todavia estranhos ao Shari’a e à tradição islamita, a começar pela liberdade religiosa (art. 18) — que implica a separação entre o Estado e o clero, autoridade secular e religiosa — e pela liberdade de matrimônio (art. 16). O exercício de tais liberdades concederia ao ser humano grau de discricionariedade pessoal blasfemo na óptica do Alcorão e o discurso da universalidade dos direitos humanos à moda…

africanas tem sua fé violada por fundamentalistas cristãos. c) Queremos saber o respaldo judicial e administrativo desencadeado pelos agentes públicos, as consequências legais que deveriam ocorrer e que de fato se concretizam e como se procedem o registro estatístico das ocorrências por crime contra a fé. d) O Inciso VI do Artigo 5º da Constituição Federal assegura a liberdade religiosa e de culto. Nos últimos anos vem aumentando a repressão aos praticantes das religiões de matrizes…

membro do ministério publico federal. Consitem em políticas publicas e tambem privadas voltadas a concretização do principio constitucional da igualdade material racial de gênero de idade de origem naciona e de compleição física . impostas ou sugeridas pelos estados e por seus antes vinculados e ate mesmo por entidades puramente privadas , elas visam combater não somente as manifestações flagrantes de discriminação de fundo cultural e estrutural ,enraizada na sociedade .gomes,…

terceiro, o poderio militar americano em relação ao europeu. Ele distingue dois ocidentes: 1) Primeiro Ocidente: refere-se a um sistema jurídico e constitucional, a um conjunto de direitos individuais, ao regime da lei impessoal, às liberdades civis e assim por diante. Acredito firmemente que, nesse sentido, o Ocidente ainda é o Ocidente. Também creio que os princípios que emergiram nos sistemas democráticos ocidentais são generalizáveis para o resto do mundo e penso ser possível…

Judiciário, líderes da pequena e média empresa, sindicatos, ONGs e intelectuais. Buscar justiça social e respeitar contratos não são, necessariamente, objetivos incompatíveis. Fácil entender. Parafraseando importante jurista paulista, leis e contratos não existem sozinhos, soltos no ar. Existem, sim, múltiplas interpretações de leis e contratos, isto é, das normas jurídicas em geral. Sem interpretação, contrato ou lei é letra morta. Parte sem vida. Forma sem conteúdo. Expectativa, e…

democrático de direito que herdamos, moldada segundo direitos subjetivos, e portanto de caráter liberal?” (pág. 231) “Diante dessa pergunta, Charles Taylor dá uma resposta diversa, [...] Ele diferencia duas formas do estado democrático de direito – liberalismo 1 e liberalismo 2 – [...] ele ataca esses próprios princípios e que põe em questão o cerne individualista da compreensão moderna de liberdade.” (pág. 231) I - A “política do reconhecimento” Tayloriana “É consensual a declaração…